{"id":9674,"date":"2022-03-04T10:00:00","date_gmt":"2022-03-04T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=9674"},"modified":"2022-03-03T10:58:34","modified_gmt":"2022-03-03T13:58:34","slug":"infradebate-nova-lei-de-licitacoes-possibilita-lideranca-estrategia-e-controle","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-nova-lei-de-licitacoes-possibilita-lideranca-estrategia-e-controle\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es possibilita lideran\u00e7a, estrat\u00e9gia e controle"},"content":{"rendered":"\n

Paula Padilha Cabral* e Isabelly Douglas Calil**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (14.133\/2021) entrou em vigor em 1\u00ba de abril de 2021. Contudo, o legislador previu que a nova legisla\u00e7\u00e3o conviver\u00e1 por dois anos com as leis que comp\u00f5em o regime antigo, criando o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. Dessa forma, a nova lei deu \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a possibilidade de escolher qual regime quer aplicar para a licita\u00e7\u00e3o, o que permite ao \u00f3rg\u00e3o realizar estudos necess\u00e1rios sobre o novo regime, adaptando os seus processos internos e qualificando os seus servidores.<\/p>\n\n\n\n

A lei tamb\u00e9m alterou o C\u00f3digo Penal introduzindo os artigos 337-E a 337-O, reproduzindo crimes j\u00e1 previstos na antiga Lei de Licita\u00e7\u00f5es (8.666\/1993) e acrescentando novas condutas. Os dispositivos penais da nova lei j\u00e1 est\u00e3o valendo e se aplicam \u00e0s novas condutas criminais.<\/p>\n\n\n\n

No tocante \u00e0 transpar\u00eancia dos processos licitat\u00f3rios, foi criado o PNCP (Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas), conforme previsto no artigo 174 da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, o qual visa a divulga\u00e7\u00e3o de todas as licita\u00e7\u00f5es realizadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Assim h\u00e1 maior publicidade nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade, a lei inovou ao criar a modalidade \u201cdi\u00e1logo competitivo\u201d para situa\u00e7\u00f5es de objeto contratual complexo a ser licitado. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, objetivando atender \u00e0 necessidade p\u00fablica, pode utilizar a colabora\u00e7\u00e3o do mercado privado para o desenvolvimento de alternativas e solu\u00e7\u00f5es \u00e0s suas necessidades de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dentre os pontos positivos, ressalta-se o uso do meio eletr\u00f4nico em todas as contrata\u00e7\u00f5es, tornando o procedimento mais \u00e1gil, transparente e competitivo. Tamb\u00e9m \u00e9 importante citar as possibilidades de disputa: a aberta, em que os lances s\u00e3o p\u00fablicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes; a fechada, em que as propostas permanecer\u00e3o em sigilo at\u00e9 a data e hora designadas para sua divulga\u00e7\u00e3o; a aberta\/fechada, em que se come\u00e7a de forma aberta para depois os melhores lances prosseguirem para uma disputa fechada; e a fechada\/aberta, em que os lances s\u00e3o feitos de forma fechada, e em seguida as melhores propostas seguem para uma disputa aberta.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto favor\u00e1vel \u00e9 o credenciamento, ou seja, o cadastro permanente dos fornecedores interessados em uma demanda espec\u00edfica. Assim, quando necess\u00e1rio, haver\u00e1 a contrata\u00e7\u00e3o direta dos interessados j\u00e1 credenciados.  <\/p>\n\n\n\n

O artigo 154 da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es traz meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos como a concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o, o comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de disputas (dispute boards) e a arbitragem. Os artigos 151, par\u00e1grafo \u00fanico, 152 e 154, enfrentam tr\u00eas temas referentes \u00e0 arbitragem como, por exemplo: a quest\u00e3o da arbitrabilidade objetiva e dos direitos dispon\u00edveis; o princ\u00edpio da publicidade vinculado ao procedimento arbitral; e a necessidade de que a arbitragem seja de direito.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacar as altera\u00e7\u00f5es nas modalidades licitat\u00f3rias e nos procedimentos de controle. S\u00e3o elas: i. fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es ou de administradores n\u00e3o s\u00f3cios, as san\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas podem influenciar e atingir o interesse das empresas (arts. 14, \u00a7 1\u00ba, e 160); ii. \u00e9 exig\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o patrimonial, a demonstra\u00e7\u00e3o de resultado de exerc\u00edcio e as demais demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis dos dois \u00faltimos exerc\u00edcios sociais (art. 69, inciso I); iii. deve-se apresentar a documenta\u00e7\u00e3o sobre a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional e t\u00e9cnico-operacional, e, sendo necess\u00e1rio, os atestados de potenciais subcontratados (art. 67, \u00a7 9\u00ba); iv. a cria\u00e7\u00e3o do cadastro \u00fanico de fornecedor e averigua\u00e7\u00e3o do hist\u00f3rico (art. 87); v. o estabelecimento nos editais de contratos com prazos, para garantir a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e a seguran\u00e7a jur\u00eddica; vi. a extin\u00e7\u00e3o do contrato ap\u00f3s dois meses de atraso de pagamento pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (art. 137, 2\u00ba, inciso IV); vii. a Administra\u00e7\u00e3o deve seguir uma ordem cronol\u00f3gica para cada fonte diferenciada de recursos; viii. a permiss\u00e3o do pagamento de parcela incontroversa de fatura (art. 143); ix. a possibilidade de preservar os atos administrativos e reverter falhas san\u00e1veis, evitando a nulidade e inviabiliza\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es e contratos (arts 71 e 147); e x. a prioridade na tramita\u00e7\u00e3o de processos judiciais, para evitar preju\u00edzos decorrentes de demora judicial (art. 177).<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao setor de energia, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es trouxe mudan\u00e7as nas regras de contrata\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico de concession\u00e1rias para fornecimento ou suprimento de energia el\u00e9trica. Por exemplo, no artigo 75 foi retirada do rol a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de energia el\u00e9trica com as concession\u00e1rias. No caput do referido artigo consta ser inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, ou seja, quando n\u00e3o h\u00e1 pluralidade de fornecedores para executar o servi\u00e7o. Dessa forma, h\u00e1 inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de alternativas de contrata\u00e7\u00e3o, que se insere \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de concession\u00e1rias para fornecimento de energia el\u00e9trica, dado que s\u00e3o os \u00fanicos fornecedores para munic\u00edpios menores.<\/p>\n\n\n\n

No tocante ao setor de infraestrutura, um dos principais problemas verificados \u00e9 no grande volume de obras p\u00fablicas inacabadas. Por essa raz\u00e3o, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es menciona no artigo 6, inciso LIV, seguro-garantia, em que o seguro garante o fiel cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo contratado. Isto \u00e9, a norma busca corrigir a paralisa\u00e7\u00e3o e deteriora\u00e7\u00e3o de obras. No artigo 99, a nova lei disp\u00f5e que nas contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia de grande vulto, poder\u00e1 ser exigida a presta\u00e7\u00e3o de garantia, na modalidade seguro-garantia, no montante de at\u00e9 30% do valor do contrato.

A lei trouxe, ainda, um novo regramento sobre a defini\u00e7\u00e3o, sistematiza\u00e7\u00e3o e invers\u00e3o da permiss\u00e3o nos editais para cons\u00f3rcios nas licita\u00e7\u00f5es. Dentre as inova\u00e7\u00f5es, cabe destacar: (i) a indica\u00e7\u00e3o da empresa l\u00edder do cons\u00f3rcio que o representar\u00e1 perante a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (art. 15, inc. II); (ii) a necessidade da admiss\u00e3o do somat\u00f3rio dos valores de cada consorciado, para a qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira (art. 15, inc. III); (iii) a previs\u00e3o no edital do acr\u00e9scimo de 10% a 30%, sobre o valor exigido de licitante individual, como avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira (art. 15, par\u00e1grafo primeiro); (iv) a previs\u00e3o no edital do limite m\u00e1ximo de empresas consorciadas, nos casos em que h\u00e1 uma justificativa t\u00e9cnica aprovada pela autoridade competente (art. 15, par\u00e1grafo quarto); e (v) a possibilidade da substitui\u00e7\u00e3o do consorciado, mesmo sem o crivo da licita\u00e7\u00e3o, desde que haja a autoriza\u00e7\u00e3o expressa do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, e comprovado que a nova empresa possua os mesmos quantitativos e valores da substitu\u00edda (art. 15, par\u00e1grafo quinto).<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 uma novidade na lei ao permitir que estrangeiros participem nas licita\u00e7\u00f5es nacionais. Mas, para aquelas que n\u00e3o tem funcionamento no pa\u00eds, \u00e9 indispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos equivalentes, de regulamento federal (art. 70, par\u00e1grafo \u00fanico). Al\u00e9m disso, a fim de ter uma boa governan\u00e7a, o art. 11 disp\u00f5e sobre os objetivos do processo licitat\u00f3rio. S\u00e3o eles: I \u2013 assegurar a sele\u00e7\u00e3o da proposta apta a gerar o resultado de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II \u2013 assegurar tratamento ison\u00f4mico entre os licitantes, bem como a justa competi\u00e7\u00e3o; III \u2013 evitar contrata\u00e7\u00f5es com sobrepre\u00e7o ou com pre\u00e7os manifestamente inexequ\u00edveis e superfaturamento na execu\u00e7\u00e3o dos contratos; e IV \u2013 incentivar a inova\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel. Deste modo, a primeira men\u00e7\u00e3o no corpo da lei sobre a governan\u00e7a est\u00e1 no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11, de forma que incumbe \u00e0 alta administra\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade a responsabilidade da governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es e dever de implementar processos e estruturas, inclusive de gest\u00e3o de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitat\u00f3rios e os respectivos contratos, com o intuito de alcan\u00e7ar os objetivos estabelecidos no art. 11, promover um ambiente \u00edntegro e confi\u00e1vel, assegurar o alinhamento das contrata\u00e7\u00f5es ao planejamento estrat\u00e9gico e \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias e promover efici\u00eancia, efetividade e efic\u00e1cia em suas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Esses fatores somados ensejam na lideran\u00e7a, estrat\u00e9gia e controle para avalia\u00e7\u00e3o, direcionamento e monitoramento dos processos licitat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

*Paula Padilha Cabral Falbo \u00e9 s\u00f3cia respons\u00e1vel pela \u00e1rea de energia e infraestrutura do Leite, Tosto e Barros Advogados<\/strong>.<\/h6>\n\n\n\n
**Isabelly Douglas Calil Assad \u00e9 especialista no setor de energia do Leite, Tosto e Barros Advogados.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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