{"id":9677,"date":"2022-03-04T08:00:00","date_gmt":"2022-03-04T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=9677"},"modified":"2022-03-03T10:33:12","modified_gmt":"2022-03-03T13:33:12","slug":"para-stf-o-uso-de-faixas-de-dominio-por-concessionarias-deve-ser-gratuito-stj-discorda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/para-stf-o-uso-de-faixas-de-dominio-por-concessionarias-deve-ser-gratuito-stj-discorda\/","title":{"rendered":"Para STF, o uso de faixas de dom\u00ednio por concession\u00e1rias deve ser gratuito; STJ discorda"},"content":{"rendered":"\n

Jenifer Ribeiro, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O STF (Supremo Tribunal Federal) e o STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) vem julgando de forma diferente processos que discutem se as concession\u00e1rias de energia devem ou n\u00e3o pagar para usar faixas de dom\u00ednio (\u00e1reas laterais e adjacentes \u00e0s rodovias).
 
Para o STF, n\u00e3o deve haver pagamento pelo uso dessas \u00e1reas porque o estado\/munic\u00edpio n\u00e3o pode onerar uma concess\u00e3o p\u00fablica federal. Esse entendimento \u00e9 baseado no art. 2 do chamado C\u00f3digo das \u00c1guas, o Decreto 84.398\/80<\/a>.
 
Segundo o decreto, “atendidas as exig\u00eancias legais e regulamentares referentes aos respectivos projetos, as autoriza\u00e7\u00f5es ser\u00e3o por prazo indeterminado e sem \u00f4nus para os concession\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos de energia el\u00e9trica\u201d.
 
No entanto, o STF julgou somente a\u00e7\u00f5es envolvendo pedidos de estados e munic\u00edpios. O STJ, por outro lado, apreciou processos movidos por concession\u00e1rias de rodovias. Por isso, o entendimento dos ministros deste tribunal \u00e9 baseado na Lei de Concess\u00f5es, e permite a remunera\u00e7\u00e3o da faixa de dom\u00ednio.
 
A Lei 8.987\/1995<\/a> permite que concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico cobrem pelo uso dessas \u00e1reas em rodovias, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do poder concedente e permiss\u00e3o no edital e no contrato de licita\u00e7\u00e3o.
 
O art. 11 determina: \u201cPoder\u00e1 o poder concedente prever, em favor da concession\u00e1ria, no edital de licita\u00e7\u00e3o, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acess\u00f3rias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas\u201d.
 
O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo disp\u00f5e tamb\u00e9m: \u201cAs fontes de receita previstas neste artigo ser\u00e3o obrigatoriamente consideradas para a aferi\u00e7\u00e3o do inicial equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato\u201d. Em uma decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o pelo uso da \u00e1rea, a ministra Assusete Magalh\u00e3es chegou a dizer que a tese do STF n\u00e3o altera o entendimento do STJ. 
 
Em outro provimento, a ministra Regina Helena Costa declarou que concorda com o STF em isentar as concession\u00e1rias de energia do pagamento para estados\/munic\u00edpios. Contudo, para ela, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 distinta quando o poder concedente autoriza a concession\u00e1ria de rodovia a efetuar a cobran\u00e7a.
 
A Lei das Concess\u00f5es permite que as concession\u00e1rias de rodovias cobrem uma quantia de estabelecimentos para que eles ocupem a lateral das rodovias. Isso se estende a restaurantes e postos de combust\u00edveis, por exemplo.
 
Gratuidade para energia<\/strong>
Em entrevista \u00e0 Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, o diretor jur\u00eddico e institucional da Abradee (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica), Wagner Ferreira, afirmou que h\u00e1 uma \u201cdefici\u00eancia, inclusive econ\u00f4mica, nesse racioc\u00ednio jur\u00eddico\u201d. Para ele, a gratuidade pelo uso das faixas acontece porque o servi\u00e7o de energia \u00e9 \u201cessencial, transversal e ison\u00f4mico\u201d.
 
Ferreira tamb\u00e9m destacou que o pagamento causa um grande impacto para o consumidor de energia, j\u00e1 que esse valor ser\u00e1 repassado para o consumidor, mas que n\u00e3o h\u00e1 benef\u00edcio real para os usu\u00e1rios de rodovias e o valor ir\u00e1 virar \u201creceita acess\u00f3ria\u201d das concession\u00e1rias.
 
Ele ainda comentou que as concession\u00e1rias de rodovias n\u00e3o podem cobrar por uma \u00e1rea que n\u00e3o pertence a elas e que \u201cest\u00e1 havendo uma transfer\u00eancia de recurso do consumidor de energia para o usu\u00e1rio do servi\u00e7o de rodovia do pa\u00eds\u201d.
 
Impacto de 25% na tarifa<\/strong>
Um estudo de 2021, encomendado pela Abradee, mostra que, se as concession\u00e1rias de energia precisarem pagar para usar as faixas de dom\u00ednio, o impacto na tarifa de energia pode chegar a at\u00e9 25% em alguns estados. Mas Ferreira acredita que n\u00e3o deve demorar para o STF reconhecer a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a e declarar repercuss\u00e3o geral.
 
Renovias x CPFL<\/strong>
Em fevereiro, a Segunda Turma do STJ decidiu acatar o pedido de agravo de recurso especial da Renovias Concession\u00e1ria S\/A. Com isso, a CPFL (Companhia Paulista de For\u00e7a e Luz) n\u00e3o poder\u00e1 mais ocupar a faixa de dom\u00ednio localizada na SP-340, entre os quil\u00f4metros 118 e 118,2, sem a devida remunera\u00e7\u00e3o. 
 
A relatoria foi da ministra Assusete Magalh\u00e3es e a decis\u00e3o foi un\u00e2nime. No processo, a CPFL alega que precisa do trecho para fornecer energia el\u00e9trica para os consumidores da regi\u00e3o de Campinas (SP) e que pagar por essa faixa \u00e9 ilegal. Por sua vez, a Renovias defende que a remunera\u00e7\u00e3o atende a todos os requisitos legais. 
 
\u00c0 decis\u00e3o ainda cabe recurso. Os representantes jur\u00eddicos da CPFL disseram \u00e0 Ag\u00eancia iNFRA<\/strong> que entrar\u00e3o com embargo de declara\u00e7\u00e3o por entenderem que a cobran\u00e7a pela ocupa\u00e7\u00e3o das faixas de dom\u00ednio n\u00e3o \u00e9 justa. Al\u00e9m disso, de acordo com os advogados, isso acarreta no aumento da conta de energia e n\u00e3o beneficia ou diminui os custos para os usu\u00e1rios das rodovias.
 
Tamb\u00e9m \u00e0 Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, os advogados da Renovias afirmam que a Corte, em julgamentos anteriores parecidos, deliberou a favor da remunera\u00e7\u00e3o. Mesmo assim, declaram que no caso de perderem um poss\u00edvel recurso n\u00e3o haver\u00e1 nenhuma consequ\u00eancia direta para o consumidor, como o aumento da tarifa do ped\u00e1gio, por exemplo.

Outros processos <\/strong>
Em dezembro do ano passado, a primeira turma do STJ julgou um recurso especial com tema parecido envolvendo a Ecovias e a CPFL Piratininga. A concession\u00e1ria da rodovia recorreu de uma decis\u00e3o que permitia que a companhia el\u00e9trica usasse uma faixa de dom\u00ednio para a instala\u00e7\u00e3o de linhas de transmiss\u00e3o.

Na ocasi\u00e3o, a ministra relatora Regina Helena Costa, assim como toda a primeira turma, decidiu em favor da Ecovias. A justificativa foi a mesma empregada no caso da Renovias contra a CPFL.

Por sua vez, o plen\u00e1rio do STF julgou duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade sobre o tema tamb\u00e9m em dezembro do ano passado. Em ambas, a Corte entendeu que os estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina n\u00e3o podem cobrar pelo uso dessas faixas tanto em rodovias estaduais, quanto em federais. Os processos foram abertos pela Abradee.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Jenifer Ribeiro, da Ag\u00eancia iNFRA O STF (Supremo Tribunal Federal) e o STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) vem julgando de forma diferente processos que discutem se as concession\u00e1rias de energia devem ou n\u00e3o pagar para usar faixas de dom\u00ednio (\u00e1reas laterais e adjacentes \u00e0s rodovias). Para o STF, n\u00e3o deve haver pagamento pelo uso dessas \u00e1reas porque […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5689,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1,10],"tags":[494,244,78,1316,4460,1509,287,372,1489,215],"class_list":["post-9677","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-infraenergia","tag-abradee","tag-concessionarias","tag-concessoes","tag-concessoes-publicas","tag-faixas-de-dominio","tag-lei-de-concessoes","tag-licitacoes","tag-stf","tag-stj","tag-tarifas"],"yoast_head":"\nPara STF, o uso de faixas de dom\u00ednio por concession\u00e1rias deve ser gratuito; 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