{"id":9693,"date":"2022-03-07T10:00:00","date_gmt":"2022-03-07T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=9693"},"modified":"2022-03-04T11:06:08","modified_gmt":"2022-03-04T14:06:08","slug":"infradebate-a-privatizacao-de-companhias-de-saneamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-privatizacao-de-companhias-de-saneamento\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: A privatiza\u00e7\u00e3o de companhias de saneamento"},"content":{"rendered":"\n

Douglas Estevam*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desde julho de 2020, o Brasil deu a largada para o avan\u00e7o da infraestrutura de saneamento b\u00e1sico no pa\u00eds, cujo ponto de partida foi a publica\u00e7\u00e3o do novo Marco Legal do Saneamento, editado pela Uni\u00e3o nos termos do art. 21, XX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

No caso de aliena\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio de companhias estaduais, o art. 14 da Lei 14.026\/2020 permite que eventuais contratos de programa existentes entre os munic\u00edpios e a empresa estatal sejam substitu\u00eddos por novos contratos de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A princ\u00edpio, percebe-se que a norma trata de dois tipos de contratos administrativos (contratos de concess\u00e3o e contratos de programa), que poder\u00e3o ser substitu\u00eddos por novos contratos de concess\u00e3o, ambos relacionados ao conceito de delega\u00e7\u00e3o administrativa, que \u00e9 o \u201ccometimento do exerc\u00edcio de certas atividades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a entes privados\u201d1<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a entre ambos \u00e9 que os contratos de programa antes podiam ser delegados mediante ajustes administrativos entre os entes federativos sem a necessidade de licita\u00e7\u00e3o2<\/sup>, ao passo que os contratos de concess\u00e3o sempre tiveram o procedimento licitat\u00f3rio como pressuposto3<\/sup>. <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o novo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico, as delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico tanto \u00e0 iniciativa privada quanto \u00e0s empresas estatais de outros entes da federa\u00e7\u00e3o passaram a reclamar o mesmo procedimento administrativo. <\/p>\n\n\n\n

De mais a mais, \u00e9 importante destacar que a substitui\u00e7\u00e3o de tais ajustes por novos contratos de concess\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do gestor p\u00fablico, raz\u00e3o pela qual \u00e9 poss\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o dos contratos de programa entre os munic\u00edpios e a sociedade empres\u00e1ria, mesmo ap\u00f3s sua desvincula\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque o art. 13, \u00a76\u00ba, da Lei dos Cons\u00f3rcios P\u00fablicos, foi expressamente revogado pelo art. 9\u00ba, da Lei 14.026, de 15 de julho de 2020. Portanto, os contratos de programa podem, excepcionalmente, ser mantidos entre a sociedade empres\u00e1ria e os entes municipais, mesmo ap\u00f3s a aliena\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio da empresa estatal. A inten\u00e7\u00e3o consubstanciada na revoga\u00e7\u00e3o foi justamente preservar o v\u00ednculo jur\u00eddico entre o poder concedente e a sociedade empres\u00e1ria, como regra de transi\u00e7\u00e3o ao novo regime jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo assim, ainda poderia haver d\u00favidas sobre a constitucionalidade do art. 14, caput<\/em>, da Lei 14.026\/2020, diante da muta\u00e7\u00e3o contratual sem a pr\u00e9via exist\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico \u2014 ressalvada a decis\u00e3o administrativa pela manuten\u00e7\u00e3o dos contratos de programa4<\/sup>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, sempre que o Poder P\u00fablico manifestar interesse em prestar um servi\u00e7o por meio de concess\u00e3o, dever\u00e1 faz\u00ea-lo atrav\u00e9s de procedimento licitat\u00f3rio. Trata-se de preceito constitucional estampado no art. 175, in fine<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que dever\u00e1 ser observado na desestatiza\u00e7\u00e3o da companhia estadual de saneamento b\u00e1sico5<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 por essa raz\u00e3o que a venda do controle acion\u00e1rio da empresa estatal dever\u00e1 ser concomitante \u00e0 outorga do servi\u00e7o p\u00fablico. Em outros termos, haver\u00e1 duas opera\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas em um mesmo procedimento administrativo: a aliena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da companhia estadual e a delega\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos municipais, por meio de novos contratos de concess\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A concomit\u00e2ncia das duas opera\u00e7\u00f5es se deve ao fato de que os ativos mais relevantes da empresa estatal s\u00e3o justamente os contratos de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Assim, o art. 14, caput<\/em>, da Lei 14.026\/2020, determina que se observe o respectivo Programa Estadual de Desestatiza\u00e7\u00e3o, quando aplic\u00e1vel. Desta maneira, o procedimento licitat\u00f3rio far\u00e1 parte de um programa desencadeado por autoriza\u00e7\u00e3o legislativa6<\/sup>, seguido de um decreto do chefe do Poder Executivo estadual. E, somente ap\u00f3s o devido processo administrativo, nos termos do Programa Estadual de Desestatiza\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser realizada a oferta p\u00fablica de a\u00e7\u00f5es mediante licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Caso o Programa Estadual de Desestatiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o disponha expressamente sobre a modalidade do certame ou caso a legisla\u00e7\u00e3o estadual deixe de prever regra espec\u00edfica para a licita\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio da companhia, a Administra\u00e7\u00e3o Estadual poder\u00e1 realiz\u00e1-la na modalidade de leil\u00e3o, conforme art. 2\u00ba, \u00a74\u00ba, c\/c art. 4\u00ba, \u00a73\u00ba, da Lei 9.491\/19977<\/sup>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Registre-se que essa quest\u00e3o \u00e9 disputada na doutrina. Em posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, o doutor Alexandre Santos de Arag\u00e3o entende que o Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o seria uma lei aplic\u00e1vel apenas a n\u00edvel federal, por destinar-se \u201cexclusivamente aos ativos da Uni\u00e3o\u201d8<\/sup>. Nesse sentido, entende o doutrinador que o art. 2\u00ba da Lei 9.491\/1997, em diversas passagens, destaca exclusivamente sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o, o que tornaria suas normas inextens\u00edveis aos estados e aos munic\u00edpios.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Discordo dessa opini\u00e3o, entretanto, pois o Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o, inicialmente institu\u00eddo pela Lei 8.031\/1990, disp\u00f5e sobre normas gerais de licita\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 desestatiza\u00e7\u00e3o de empresas estatais e de servi\u00e7os p\u00fablicos objeto de concess\u00e3o (nos termos do art. 22, XXVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e, acima de tudo, chama-se ainda \u201cnacional\u201d (ao contr\u00e1rio, por exemplo, do PPI \u2013 Programa de Parcerias de Investimentos, que se aplica apenas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Federal, nos termos da Lei 13.334\/2016).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

As diversas men\u00e7\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o no art. 2\u00ba da Lei 9.491\/1997, na verdade, servem apenas para discriminar as normas gerais daquelas outras que os entes federativos, em sua autonomia, podem dispor diversamente em seus respectivos Programas Estaduais de Desestatiza\u00e7\u00e3o. Contudo, n\u00e3o restam d\u00favidas de que, na aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o estadual espec\u00edfica, a lei geral aplic\u00e1vel seja o Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o, admitindo-se o leil\u00e3o como modalidade licitat\u00f3ria.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o doutor Alexandre Santos de Arag\u00e3o sustenta a aplica\u00e7\u00e3o do artigo art. 2\u00ba, II, da Lei 8.987\/1995, na aus\u00eancia de norma estadual espec\u00edfica, o que atrairia a incid\u00eancia da modalidade de concorr\u00eancia ao certame. Consigne-se, outrossim, que a modalidade de di\u00e1logo competitivo foi inclu\u00edda pela Lei 14.133\/2021, posterior \u00e0 opini\u00e3o daquele doutrinador.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dessa querela doutrin\u00e1ria, cumpre mencionar que o Supremo Tribunal Federal possui um precedente de 2002, no bojo da ADI 1.582-6\/DF9<\/sup>, quando foi instado pelo Conselho Federal da OAB a se manifestar sobre a constitucionalidade da aliena\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio de empresas estatais em simult\u00e2neo \u00e0 outorga ou \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o. Em sua decis\u00e3o un\u00e2nime, a Corte declarou a compatibilidade do referido procedimento licitat\u00f3rio com o preceito estampado no art. 175, in fine<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Mais recentemente, o mesmo tribunal teve a oportunidade de reiterar esse entendimento, na ementa do Referendo na Medida Cautelar na ADI 5.624\/DF, segundo a qual \u201c[a] aliena\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia exige autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d10<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, desde que a aliena\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio da companhia estadual seja concomitante \u00e0 concess\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos municipais em devido processo licitat\u00f3rio, restar\u00e1 assegurado o adequado princ\u00edpio da sele\u00e7\u00e3o competitiva do prestador dos servi\u00e7os, mandamento de otimiza\u00e7\u00e3o previsto no art. 2\u00ba, XV, do novo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

1 MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo: parte introdut\u00f3ria, parte geral e parte especial. 16. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 91-92.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
2 cf. \u201cArt. 13 \u00a7 8\u00ba Os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico dever\u00e3o observar o art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vedada a formaliza\u00e7\u00e3o de novos contratos de programa para esse fim. (Inclu\u00eddo pela Lei\u00a014.026, de 2020)\u201d BRASIL. Lei 11.107, de 6 de abril de 2005. Disp\u00f5e sobre normas gerais de contrata\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios p\u00fablicos e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2005\/lei\/l11107.htm<\/a>>. Acesso em 17 out. 2021.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
3 Neste caso, h\u00e1 a hip\u00f3tese em que a companhia estadual tenha participado de procedimento licitat\u00f3rio concorrendo com outras sociedades empres\u00e1rias, sagrando-se vencedora do certame.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
4 Caso a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica mantenha os contratos de programa, sem substitu\u00ed-los por novos contratos de concess\u00e3o, dentro de sua discricionariedade baseada no art. 14, caput<\/em>, da Lei 14.026\/2020, tais ajustes administrativos manter\u00e3o sua natureza jur\u00eddica com fundamento no art. 241, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Destarte, n\u00e3o haveria por que se exigir procedimento licitat\u00f3rio para tanto, pois o novo Marco Legal do Saneamento do B\u00e1sico n\u00e3o retroagiu seus efeitos para alterar a causa desses neg\u00f3cios jur\u00eddicos, mas, pelo contr\u00e1rio, garantiu sua vig\u00eancia at\u00e9 o advento de seu termo contratual.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
5 ESTEVAM, Douglas; SANTORO, Bernardo. A desestatiza\u00e7\u00e3o das companhias estaduais de saneamento b\u00e1sico. ConJur, 15 set. 2021. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-set-15\/opiniao-desestatizacao-companhias-estaduais-saneamento<\/a>>. Acesso em 17 out. 2021.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
6 SOUTO, Marcos Juruena Villela. Parcerias decorrentes do Programa Estadual de Desestatiza\u00e7\u00e3o. Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n\u00ba 59, p. 151, 2005. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/pge.rj.gov.br\/revista-de-direito\/2005-volume-59<\/a>>. Acesso em 17 out. 2021.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
7 BRASIL. Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o: Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o, revoga a Lei 8.031, de 12 de abril de 1990, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L9491.htm<\/a>>. Acesso em 17 out. 2021.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
8 cf. ARAG\u00c3O, Alexandre Santos de. Parecer n\u00ba 07\/2019 \u2013 ASA. P.A. n\u00ba E-14\/001.053834\/2019. Rio de Janeiro, 19 nov. 2019. p. 13. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/documentacao.pge.rj.gov.br\/bnportal\/pt-BR\/search\/77985<\/a>>. Acesso em 19 out. 2021.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
9 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI n\u00ba 1.582. Relator Min. Carlos Velloso. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/jurisprudencia.stf.jus.br\/pages\/search\/sjur99302\/false<\/a>>. Acesso em 4 fev. 2022.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
10 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI n\u00ba 5.624 MC-Ref\/DF. Relator Min. Ricardo Lewandowski. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/jurisprudencia.stf.jus.br\/pages\/search\/sjur415929\/false<\/a>>. Acesso em 4 fev. 2022. <\/strong><\/h6>\n\n\n\n
*Douglas Estevam \u00e9 advogado, mestrando em Direito da Cidade na UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), membro da Comiss\u00e3o Especial de Saneamento, Recursos H\u00eddricos e G\u00e1s Encanado da OAB\/RJ, assessor do IRM (Instituto Rio Metr\u00f3pole), membro da ABDC (Academia Brasileira de Direito Civil) e membro da Ujucarj (Uni\u00e3o dos Juristas Cat\u00f3licos do Rio de Janeiro).<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Douglas Estevam* Desde julho de 2020, o Brasil deu a largada para o avan\u00e7o da infraestrutura de saneamento b\u00e1sico no pa\u00eds, cujo ponto de partida foi a publica\u00e7\u00e3o do novo Marco Legal do Saneamento, editado pela Uni\u00e3o nos termos do art. 21, XX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. No caso de aliena\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio de companhias […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6603,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1,11],"tags":[2362,4840,2191,34,2391,4562,1570,51,179,73],"class_list":["post-9693","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-infradebate","tag-administracao-publica","tag-contratos-de-concessao","tag-contratos-de-programa","tag-infraestrutura","tag-lei-14-026-2020","tag-licitacoes-publicas","tag-novo-marco-legal-do-saneamento","tag-privatizacao","tag-saneamento","tag-saneamento-basico"],"yoast_head":"\niNFRADebate: A privatiza\u00e7\u00e3o de companhias de saneamento - Ag\u00eancia iNFRA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-privatizacao-de-companhias-de-saneamento\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"iNFRADebate: A privatiza\u00e7\u00e3o de companhias de saneamento\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Douglas Estevam* Desde julho de 2020, o Brasil deu a largada para o avan\u00e7o da infraestrutura de saneamento b\u00e1sico no pa\u00eds, cujo ponto de partida foi a publica\u00e7\u00e3o do novo Marco Legal do Saneamento, editado pela Uni\u00e3o nos termos do art. 21, XX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. No caso de aliena\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio de companhias […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-privatizacao-de-companhias-de-saneamento\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-03-07T13:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/saneamento-basico-agua-foto-dominio-publico.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"856\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-privatizacao-de-companhias-de-saneamento\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-privatizacao-de-companhias-de-saneamento\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\"},\"headline\":\"iNFRADebate: A privatiza\u00e7\u00e3o de companhias de saneamento\",\"datePublished\":\"2022-03-07T13:00:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-privatizacao-de-companhias-de-saneamento\/\"},\"wordCount\":1777,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-privatizacao-de-companhias-de-saneamento\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/saneamento-basico-agua-foto-dominio-publico.jpg\",\"keywords\":[\"administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\",\"contratos de concess\u00e3o\",\"contratos de programa\",\"Infraestrutura\",\"Lei 14.026\/2020\",\"licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\",\"novo marco legal do saneamento\",\"Privatiza\u00e7\u00e3o\",\"saneamento\",\"Saneamento B\u00e1sico\"],\"articleSection\":[\"Geral\",\"iNFRADebate\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"copyrightYear\":\"2022\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-privatizacao-de-companhias-de-saneamento\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-privatizacao-de-companhias-de-saneamento\/\",\"name\":\"iNFRADebate: A privatiza\u00e7\u00e3o de companhias de saneamento - Ag\u00eancia iNFRA\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-privatizacao-de-companhias-de-saneamento\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-privatizacao-de-companhias-de-saneamento\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/saneamento-basico-agua-foto-dominio-publico.jpg\",\"datePublished\":\"2022-03-07T13:00:00+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-privatizacao-de-companhias-de-saneamento\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-privatizacao-de-companhias-de-saneamento\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-privatizacao-de-companhias-de-saneamento\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/saneamento-basico-agua-foto-dominio-publico.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/saneamento-basico-agua-foto-dominio-publico.jpg\",\"width\":1280,\"height\":856,\"caption\":\"Foto: Dom\u00ednio P\u00fablico\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-privatizacao-de-companhias-de-saneamento\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"iNFRADebate: A privatiza\u00e7\u00e3o de companhias de saneamento\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"description\":\"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"width\":1672,\"height\":454,\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\",\"https:\/\/x.com\/agencia_infra\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"iNFRADebate: A privatiza\u00e7\u00e3o de companhias de saneamento - Ag\u00eancia iNFRA","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-privatizacao-de-companhias-de-saneamento\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"iNFRADebate: A privatiza\u00e7\u00e3o de companhias de saneamento","og_description":"Douglas Estevam* Desde julho de 2020, o Brasil deu a largada para o avan\u00e7o da infraestrutura de saneamento b\u00e1sico no pa\u00eds, cujo ponto de partida foi a publica\u00e7\u00e3o do novo Marco Legal do Saneamento, editado pela Uni\u00e3o nos termos do art. 21, XX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. No caso de aliena\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio de companhias […]","og_url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-privatizacao-de-companhias-de-saneamento\/","og_site_name":"Ag\u00eancia iNFRA","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","article_published_time":"2022-03-07T13:00:00+00:00","og_image":[{"width":1280,"height":856,"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/saneamento-basico-agua-foto-dominio-publico.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Ag\u00eancia iNFRA","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@agencia_infra","twitter_site":"@agencia_infra","twitter_misc":{"Escrito por":"Ag\u00eancia iNFRA","Est. tempo de leitura":"9 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-privatizacao-de-companhias-de-saneamento\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-privatizacao-de-companhias-de-saneamento\/"},"author":{"name":"Ag\u00eancia iNFRA","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa"},"headline":"iNFRADebate: A privatiza\u00e7\u00e3o de companhias de saneamento","datePublished":"2022-03-07T13:00:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-privatizacao-de-companhias-de-saneamento\/"},"wordCount":1777,"publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-privatizacao-de-companhias-de-saneamento\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/saneamento-basico-agua-foto-dominio-publico.jpg","keywords":["administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica","contratos de concess\u00e3o","contratos de programa","Infraestrutura","Lei 14.026\/2020","licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas","novo marco legal do saneamento","Privatiza\u00e7\u00e3o","saneamento","Saneamento B\u00e1sico"],"articleSection":["Geral","iNFRADebate"],"inLanguage":"pt-BR","copyrightYear":"2022","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-privatizacao-de-companhias-de-saneamento\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-privatizacao-de-companhias-de-saneamento\/","name":"iNFRADebate: A privatiza\u00e7\u00e3o de companhias de saneamento - Ag\u00eancia iNFRA","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-privatizacao-de-companhias-de-saneamento\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-privatizacao-de-companhias-de-saneamento\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/saneamento-basico-agua-foto-dominio-publico.jpg","datePublished":"2022-03-07T13:00:00+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-privatizacao-de-companhias-de-saneamento\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-privatizacao-de-companhias-de-saneamento\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-privatizacao-de-companhias-de-saneamento\/#primaryimage","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/saneamento-basico-agua-foto-dominio-publico.jpg","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/saneamento-basico-agua-foto-dominio-publico.jpg","width":1280,"height":856,"caption":"Foto: Dom\u00ednio P\u00fablico"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-privatizacao-de-companhias-de-saneamento\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"iNFRADebate: A privatiza\u00e7\u00e3o de companhias de saneamento"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","name":"Ag\u00eancia iNFRA","description":"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!","publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization","name":"Ag\u00eancia iNFRA","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","width":1672,"height":454,"caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","https:\/\/x.com\/agencia_infra","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/","https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa","name":"Ag\u00eancia iNFRA","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9693","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9693"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9693\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6603"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9693"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9693"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9693"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}