{"id":9780,"date":"2022-03-18T10:00:00","date_gmt":"2022-03-18T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=9780"},"modified":"2022-03-17T10:07:21","modified_gmt":"2022-03-17T13:07:21","slug":"infradebate-regulamento-de-icms-do-estado-de-sao-paulo-tem-alteracoes-nas-operacoes-de-energia-eletrica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-regulamento-de-icms-do-estado-de-sao-paulo-tem-alteracoes-nas-operacoes-de-energia-eletrica\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Regulamento de ICMS do estado de S\u00e3o Paulo tem altera\u00e7\u00f5es nas opera\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica"},"content":{"rendered":"\n

Sulamita Szpiczkowski e Victor Branco Bellini*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foi implementado novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o de ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) nas opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica no ACL (Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre) no estado de S\u00e3o Paulo.  <\/p>\n\n\n\n

O motivo que impulsionou a mudan\u00e7a foi o julgamento da ADI 4281, realizado em 2020, no qual foi declarada a inconstitucionalidade do modelo de tributa\u00e7\u00e3o anterior estabelecido pelo Decreto Paulista 54.177\/09. <\/p>\n\n\n\n

A partir da nova legisla\u00e7\u00e3o, nos casos de opera\u00e7\u00f5es de energia no mercado livre, o fornecedor de energia ser\u00e1 o respons\u00e1vel pelo recolhimento do imposto se estiver localizado no estado de S\u00e3o Paulo. Caso contr\u00e1rio, o pr\u00f3prio consumidor, situado em territ\u00f3rio paulista, dever\u00e1 recolher o ICMS. <\/p>\n\n\n\n

As altera\u00e7\u00f5es entram em vigor em 1\u00ba de abril de 2022, observando os princ\u00edpios da anterioridade anual e nonagesimal. Ainda n\u00e3o houve publica\u00e7\u00e3o de Portaria CAT regulamentando a inscri\u00e7\u00e3o e a forma de recolhimento do imposto. <\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre?  
<\/strong>No ACL, tamb\u00e9m conhecido como mercado livre de energia, os consumidores podem negociar livremente as condi\u00e7\u00f5es de compra com geradoras ou comercializadoras de energia el\u00e9trica, al\u00e9m de valores e benef\u00edcios. <\/p>\n\n\n\n

Diferente do ACR (Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Regulada), onde as tarifas e condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o reguladas pela ANEEL (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica) e a contrata\u00e7\u00e3o ocorre apenas por meio de leil\u00f5es, no Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre \u00e9 poss\u00edvel realizar estrat\u00e9gias de contrata\u00e7\u00e3o da energia com redu\u00e7\u00e3o de desperd\u00edcios, previsibilidade de gastos e maior flexibilidade na quantidade de energia a ser contratada. <\/p>\n\n\n\n

O Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre tamb\u00e9m tem sido visto como forma de estimular a aquisi\u00e7\u00e3o de energia de fontes alternativas e de aliviar a crise h\u00eddrica no pa\u00eds. Os tributos e encargos setoriais s\u00e3o atualmente o crit\u00e9rio de maior peso na composi\u00e7\u00e3o da tarifa de energia e podem desempenhar papel decisivo nesse ambiente, no qual os consumidores possuem liberdade de escolha para compra e venda de energia el\u00e9trica.  <\/p>\n\n\n\n

O que foi decidido na ADI 4281? <\/strong>
No julgamento da ADI 4281, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal e material do Decreto Paulista 54.177\/09, que estabelecia a tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica no Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre \u00e0 \u00e9poca.  <\/p>\n\n\n\n

No aspecto formal, o decreto violou o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria ao definir substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por meio de decreto. A Constitui\u00e7\u00e3o define no art. 155, inc. XII, “b”, que cabe \u00e0 lei complementar dispor sobre substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, requisito este que est\u00e1 cumprido no art. 6\u00ba da Lei Complementar 87\/96. <\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista a exist\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o legal, a Lei Paulista 6374\/1989, no seu art. 8\u00ba, inc. VI, estabelece a condi\u00e7\u00e3o de substituta tribut\u00e1ria para a empresa distribuidora que realiza a comercializa\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica em opera\u00e7\u00e3o antecedente ou subsequente.  <\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o Decreto Paulista 54.177\/09 extrapolou o texto da lei ao definir como substituta tribut\u00e1ria a empresa distribuidora sem nenhuma ressalva. Nas opera\u00e7\u00f5es dentro do Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre, a distribuidora n\u00e3o realiza comercializa\u00e7\u00e3o de energia, possuindo apenas a estrutura f\u00edsica da rede de transporte da energia, raz\u00e3o pela qual participa apenas em opera\u00e7\u00e3o paralela \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o propriamente dita.  <\/p>\n\n\n\n

Assim, ela n\u00e3o possui v\u00ednculo direto com o fato gerador, uma vez que n\u00e3o participa de opera\u00e7\u00e3o antecedente ou subsequente, o que culminou na inconstitucionalidade formal do decreto. <\/p>\n\n\n\n

No aspecto material, o STF considerou que o Decreto Paulista 54.177\/09 violava os princ\u00edpios da isonomia e da livre concorr\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

Para fins de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, os consumidores eram obrigados a entregar declara\u00e7\u00e3o contendo os valores pagos no mercado livre. Tais informa\u00e7\u00f5es eram disponibilizadas aos agentes distribuidores, que passavam a conhecer todos os pre\u00e7os praticados pelos concorrentes de pequeno porte, quebrando a confidencialidade dos pre\u00e7os praticados no Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, o julgado do STF tamb\u00e9m faz refer\u00eancia ao fato de que o Decreto Paulista 54.177\/09 usurpava compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre estrutura do setor el\u00e9trico. A legisla\u00e7\u00e3o estadual caminhou na contram\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal, que atualmente procura quebrar a verticaliza\u00e7\u00e3o do setor el\u00e9trico brasileiro, no qual as atividades de gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o estavam concentradas em poucos agentes. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da necessidade de um novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o do ICMS no Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre de energia el\u00e9trica, o Estado de S\u00e3o Paulo tamb\u00e9m foi exclu\u00eddo do Conv\u00eanio ICMS 77\/2011, que disp\u00f5e sobre o regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS sobre energia el\u00e9trica. <\/p>\n\n\n\n

O que o Decreto n\u00ba 66.373\/2021 traz de novo? 
<\/strong>No novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o do ICMS, em se tratando de opera\u00e7\u00e3o interna dentro do Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre, o recolhimento do imposto \u00e9 diferido para a \u00faltima opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda com destino a estabelecimento paulista no qual haver\u00e1 o consumo.  <\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 responsabilidade pelo lan\u00e7amento e pagamento do imposto em opera\u00e7\u00e3o interna, a empresa alienante localizada no territ\u00f3rio paulista \u00e9 respons\u00e1vel pela obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.  <\/p>\n\n\n\n

Em se tratando de opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o interestadual na qual n\u00e3o haja opera\u00e7\u00e3o subsequente, a responsabilidade pertence ao destinat\u00e1rio final localizado no territ\u00f3rio paulista. Ressalta-se que, nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais, o destinat\u00e1rio dever\u00e1 obrigatoriamente inscrever todos os seus estabelecimentos paulistas no Cadastro de Contribuintes do ICMS. <\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 base de c\u00e1lculo do imposto, h\u00e1 diversos dispositivos buscando a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas do valor devido de energia el\u00e9trica, mas tamb\u00e9m dos encargos inerentes ao consumo, incluindo encargos de conex\u00e3o e de uso da rede de distribui\u00e7\u00e3o. A responsabilidade pelo ICMS sobre esses encargos pode recair sobre destinat\u00e1rio ou sobre o distribuidor, a depender da situa\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

Entretanto, essas disposi\u00e7\u00f5es causam preocupa\u00e7\u00e3o para contribuintes ao tocarem em discuss\u00e3o prevista no Tema 986 do STJ e ao atribu\u00edrem novamente a condi\u00e7\u00e3o de substituta tribut\u00e1ria para a empresa distribuidora em certas situa\u00e7\u00f5es.  <\/p>\n\n\n\n

Por fim, observa-se um aparente conflito de interesses entre Fiscos Estaduais e ag\u00eancias reguladoras. Enquanto os Fiscos Estaduais tinham pretens\u00f5es de concentrar a tributa\u00e7\u00e3o na empresa distribuidora, de modo a facilitar a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, as ag\u00eancias reguladoras v\u00eam buscando a quebra da verticaliza\u00e7\u00e3o e concentra\u00e7\u00e3o do setor el\u00e9trico brasileiro.  <\/p>\n\n\n\n

Essa quebra com o modelo antigo gerou reflexos observ\u00e1veis na \u00e1rea tribut\u00e1ria, que est\u00e1 caminhando para um modelo de arrecada\u00e7\u00e3o e recolhimento mais pulverizado do ICMS. Tendo em vista esse contexto, outros estados da federa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m devem acabar introduzindo mudan\u00e7as de tributa\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica adquirida no Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre.  <\/p>\n\n\n\n


Houve altera\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias? <\/strong>
No antigo modelo de tributa\u00e7\u00e3o, o consumidor livre, localizado no territ\u00f3rio paulista, era obrigado a declarar informa\u00e7\u00f5es sobre as aquisi\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica por meio da Devec (Declara\u00e7\u00e3o do Valor de Aquisi\u00e7\u00e3o da Energia El\u00e9trica em Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre). <\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, no novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o, o consumidor livre n\u00e3o est\u00e1 mais obrigado a entregar a declara\u00e7\u00e3o mensalmente. Trata-se de consequ\u00eancia do julgamento da ADI 4281, que apontou a inconstitucionalidade na quebra da confidencialidade dos pre\u00e7os praticados no Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre. <\/p>\n\n\n\n

Segundo informa\u00e7\u00f5es da Sefaz-SP (Secretaria da Fazenda de S\u00e3o Paulo), a DEVEC deve ser entregue apenas at\u00e9 a data de 14\/04\/2022, referente ao m\u00eas de mar\u00e7o. Ainda n\u00e3o h\u00e1 Portaria CAT estabelecendo novas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, mas espera-se que uma venha para regulamentar o procedimento simplificado de declara\u00e7\u00e3o para grupos espec\u00edficos de empresas, dentre outros pontos. <\/p>\n\n\n\n

As distribuidoras e os consumidores de energia el\u00e9trica que realizam opera\u00e7\u00f5es pelo Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre devem ficar atentos \u00e0s mudan\u00e7as, observando as novas exig\u00eancias, responsabilidades de recolhimento e impactos do novo decreto.<\/p>\n\n\n\n

*Sulamita Szpiczkowski e Victor Branco Bellini s\u00e3o advogados do Porto Advogados.<\/strong><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sulamita Szpiczkowski e Victor Branco Bellini* Foi implementado novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o de ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) nas opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica no ACL (Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre) no estado de S\u00e3o Paulo.  O motivo que impulsionou a mudan\u00e7a foi o julgamento da ADI 4281, realizado em 2020, no qual foi […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9781,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1,11],"tags":[2428,2429,53,5316,5317,282,1521,924,4410,1386],"class_list":["post-9780","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-infradebate","tag-acl","tag-acr","tag-aneel","tag-contratacao-livre","tag-contratacao-regulada","tag-energia-eletrica","tag-icms","tag-mercado-livre-de-energia","tag-setor-de-energia","tag-tarifas-de-energia"],"yoast_head":"\niNFRADebate: Regulamento de ICMS do estado de S\u00e3o Paulo tem altera\u00e7\u00f5es nas opera\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica - Ag\u00eancia iNFRA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-regulamento-de-icms-do-estado-de-sao-paulo-tem-alteracoes-nas-operacoes-de-energia-eletrica\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"iNFRADebate: Regulamento de ICMS do estado de S\u00e3o Paulo tem altera\u00e7\u00f5es nas opera\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Sulamita Szpiczkowski e Victor Branco Bellini* Foi implementado novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o de ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) nas opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica no ACL (Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre) no estado de S\u00e3o Paulo.  O motivo que impulsionou a mudan\u00e7a foi o julgamento da ADI 4281, realizado em 2020, no qual foi […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-regulamento-de-icms-do-estado-de-sao-paulo-tem-alteracoes-nas-operacoes-de-energia-eletrica\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-03-18T13:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/Victor-Branco-Bellini-e-Sulamita-Szpiczkowski-foto-Ari-Diesendruck.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"770\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-regulamento-de-icms-do-estado-de-sao-paulo-tem-alteracoes-nas-operacoes-de-energia-eletrica\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-regulamento-de-icms-do-estado-de-sao-paulo-tem-alteracoes-nas-operacoes-de-energia-eletrica\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\"},\"headline\":\"iNFRADebate: Regulamento de ICMS do estado de S\u00e3o Paulo tem altera\u00e7\u00f5es nas opera\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica\",\"datePublished\":\"2022-03-18T13:00:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-regulamento-de-icms-do-estado-de-sao-paulo-tem-alteracoes-nas-operacoes-de-energia-eletrica\/\"},\"wordCount\":1476,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-regulamento-de-icms-do-estado-de-sao-paulo-tem-alteracoes-nas-operacoes-de-energia-eletrica\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/Victor-Branco-Bellini-e-Sulamita-Szpiczkowski-foto-Ari-Diesendruck.png\",\"keywords\":[\"ACL\",\"ACR\",\"ANEEL\",\"contrata\u00e7\u00e3o livre\",\"contrata\u00e7\u00e3o regulada\",\"energia el\u00e9trica\",\"ICMS\",\"mercado livre de energia\",\"setor de energia\",\"tarifas de energia\"],\"articleSection\":[\"Geral\",\"iNFRADebate\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"copyrightYear\":\"2022\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-regulamento-de-icms-do-estado-de-sao-paulo-tem-alteracoes-nas-operacoes-de-energia-eletrica\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-regulamento-de-icms-do-estado-de-sao-paulo-tem-alteracoes-nas-operacoes-de-energia-eletrica\/\",\"name\":\"iNFRADebate: Regulamento de ICMS do estado de S\u00e3o Paulo tem altera\u00e7\u00f5es nas opera\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica - Ag\u00eancia iNFRA\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-regulamento-de-icms-do-estado-de-sao-paulo-tem-alteracoes-nas-operacoes-de-energia-eletrica\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-regulamento-de-icms-do-estado-de-sao-paulo-tem-alteracoes-nas-operacoes-de-energia-eletrica\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/Victor-Branco-Bellini-e-Sulamita-Szpiczkowski-foto-Ari-Diesendruck.png\",\"datePublished\":\"2022-03-18T13:00:00+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-regulamento-de-icms-do-estado-de-sao-paulo-tem-alteracoes-nas-operacoes-de-energia-eletrica\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-regulamento-de-icms-do-estado-de-sao-paulo-tem-alteracoes-nas-operacoes-de-energia-eletrica\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-regulamento-de-icms-do-estado-de-sao-paulo-tem-alteracoes-nas-operacoes-de-energia-eletrica\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/Victor-Branco-Bellini-e-Sulamita-Szpiczkowski-foto-Ari-Diesendruck.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/Victor-Branco-Bellini-e-Sulamita-Szpiczkowski-foto-Ari-Diesendruck.png\",\"width\":1280,\"height\":770},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-regulamento-de-icms-do-estado-de-sao-paulo-tem-alteracoes-nas-operacoes-de-energia-eletrica\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"iNFRADebate: Regulamento de ICMS do estado de S\u00e3o Paulo tem altera\u00e7\u00f5es nas opera\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"description\":\"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"width\":1672,\"height\":454,\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\",\"https:\/\/x.com\/agencia_infra\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"iNFRADebate: Regulamento de ICMS do estado de S\u00e3o Paulo tem altera\u00e7\u00f5es nas opera\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica - Ag\u00eancia iNFRA","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-regulamento-de-icms-do-estado-de-sao-paulo-tem-alteracoes-nas-operacoes-de-energia-eletrica\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"iNFRADebate: Regulamento de ICMS do estado de S\u00e3o Paulo tem altera\u00e7\u00f5es nas opera\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica","og_description":"Sulamita Szpiczkowski e Victor Branco Bellini* Foi implementado novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o de ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) nas opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica no ACL (Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre) no estado de S\u00e3o Paulo.  O motivo que impulsionou a mudan\u00e7a foi o julgamento da ADI 4281, realizado em 2020, no qual foi […]","og_url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-regulamento-de-icms-do-estado-de-sao-paulo-tem-alteracoes-nas-operacoes-de-energia-eletrica\/","og_site_name":"Ag\u00eancia iNFRA","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","article_published_time":"2022-03-18T13:00:00+00:00","og_image":[{"width":1280,"height":770,"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/Victor-Branco-Bellini-e-Sulamita-Szpiczkowski-foto-Ari-Diesendruck.png","type":"image\/png"}],"author":"Ag\u00eancia iNFRA","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@agencia_infra","twitter_site":"@agencia_infra","twitter_misc":{"Escrito por":"Ag\u00eancia iNFRA","Est. tempo de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-regulamento-de-icms-do-estado-de-sao-paulo-tem-alteracoes-nas-operacoes-de-energia-eletrica\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-regulamento-de-icms-do-estado-de-sao-paulo-tem-alteracoes-nas-operacoes-de-energia-eletrica\/"},"author":{"name":"Ag\u00eancia iNFRA","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa"},"headline":"iNFRADebate: Regulamento de ICMS do estado de S\u00e3o Paulo tem altera\u00e7\u00f5es nas opera\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica","datePublished":"2022-03-18T13:00:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-regulamento-de-icms-do-estado-de-sao-paulo-tem-alteracoes-nas-operacoes-de-energia-eletrica\/"},"wordCount":1476,"publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-regulamento-de-icms-do-estado-de-sao-paulo-tem-alteracoes-nas-operacoes-de-energia-eletrica\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/Victor-Branco-Bellini-e-Sulamita-Szpiczkowski-foto-Ari-Diesendruck.png","keywords":["ACL","ACR","ANEEL","contrata\u00e7\u00e3o livre","contrata\u00e7\u00e3o regulada","energia el\u00e9trica","ICMS","mercado livre de energia","setor de energia","tarifas de energia"],"articleSection":["Geral","iNFRADebate"],"inLanguage":"pt-BR","copyrightYear":"2022","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-regulamento-de-icms-do-estado-de-sao-paulo-tem-alteracoes-nas-operacoes-de-energia-eletrica\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-regulamento-de-icms-do-estado-de-sao-paulo-tem-alteracoes-nas-operacoes-de-energia-eletrica\/","name":"iNFRADebate: Regulamento de ICMS do estado de S\u00e3o Paulo tem altera\u00e7\u00f5es nas opera\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica - Ag\u00eancia iNFRA","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-regulamento-de-icms-do-estado-de-sao-paulo-tem-alteracoes-nas-operacoes-de-energia-eletrica\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-regulamento-de-icms-do-estado-de-sao-paulo-tem-alteracoes-nas-operacoes-de-energia-eletrica\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/Victor-Branco-Bellini-e-Sulamita-Szpiczkowski-foto-Ari-Diesendruck.png","datePublished":"2022-03-18T13:00:00+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-regulamento-de-icms-do-estado-de-sao-paulo-tem-alteracoes-nas-operacoes-de-energia-eletrica\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-regulamento-de-icms-do-estado-de-sao-paulo-tem-alteracoes-nas-operacoes-de-energia-eletrica\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-regulamento-de-icms-do-estado-de-sao-paulo-tem-alteracoes-nas-operacoes-de-energia-eletrica\/#primaryimage","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/Victor-Branco-Bellini-e-Sulamita-Szpiczkowski-foto-Ari-Diesendruck.png","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/Victor-Branco-Bellini-e-Sulamita-Szpiczkowski-foto-Ari-Diesendruck.png","width":1280,"height":770},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-regulamento-de-icms-do-estado-de-sao-paulo-tem-alteracoes-nas-operacoes-de-energia-eletrica\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"iNFRADebate: Regulamento de ICMS do estado de S\u00e3o Paulo tem altera\u00e7\u00f5es nas opera\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","name":"Ag\u00eancia iNFRA","description":"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!","publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization","name":"Ag\u00eancia iNFRA","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","width":1672,"height":454,"caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","https:\/\/x.com\/agencia_infra","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/","https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa","name":"Ag\u00eancia iNFRA","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9780","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9780"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9780\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9781"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9780"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9780"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9780"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}