{"id":9875,"date":"2022-03-28T10:00:00","date_gmt":"2022-03-28T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=9875"},"modified":"2022-03-25T11:11:51","modified_gmt":"2022-03-25T14:11:51","slug":"infradebate-entre-as-faixas-de-dominio-das-rodovias-e-o-entendimento-das-cortes-superiores-no-brasil-a-racionalidade-juridica-e-economica-da-questao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-entre-as-faixas-de-dominio-das-rodovias-e-o-entendimento-das-cortes-superiores-no-brasil-a-racionalidade-juridica-e-economica-da-questao\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Entre as faixas de dom\u00ednio das rodovias e o entendimento das cortes superiores no Brasil \u2013 a racionalidade jur\u00eddica e econ\u00f4mica da quest\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Marco Aur\u00e9lio Barcelos* e Karina Lara Fera**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 3 de mar\u00e7o de 2022, a Ag\u00eancia iNFRA<\/strong> veiculou instigante mat\u00e9ria intitulada \u201cPara STF, o uso de faixas de dom\u00ednio por concession\u00e1rias deve ser gratuito; STJ discorda<\/em>\u201d. De fato, a publica\u00e7\u00e3o tem por pano de fundo uma disputa crescente nos tribunais judiciais do pa\u00eds, a qual envolve, de um lado, m\u00faltiplas prestadoras privadas de servi\u00e7os p\u00fablicos (como as distribuidoras de energia el\u00e9trica, g\u00e1s, operadoras de telecom e saneamento) e, de outro, as concession\u00e1rias de rodovias. \u00c9 verdade que o assunto tem sido al\u00e7ado \u00e0 pauta das cortes superiores brasileiras, e, para melhor compreender a quest\u00e3o \u2013 e dialogar com os pontos levantados na mat\u00e9ria \u2013, vale compartilhar alguns esclarecimentos essenciais.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, \u00e9 \u00fatil resgatar a racionalidade econ\u00f4mica subjacente \u00e0 contenda: as empresas concession\u00e1rias mencionadas acima t\u00eam para si que n\u00e3o deveriam pagar pelo uso da faixa de dom\u00ednio nas rodovias sob concess\u00e3o, para instalarem os equipamentos relacionados aos servi\u00e7os que elas exploram; alegam, em prol da gratuidade, que a cobran\u00e7a oneraria os respectivos usu\u00e1rios, sendo certo que as atividades que prestam trariam algo de \u201cessencial, transversal e ison\u00f4mico\u201d. Por isso, seria justo n\u00e3o remunerarem as concession\u00e1rias das rodovias pelo benef\u00edcio que fruem, mesmo sendo as concession\u00e1rias de rodovias as respons\u00e1veis por investir e manter as faixas de dom\u00ednio t\u00e3o desejadas.<\/p>\n\n\n\n

Pois bem, em outras oportunidades, a ABCR (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Concession\u00e1rias de Rodovias) j\u00e1 havia mostrado, por meio de estudos t\u00e9cnicos, que sobre as suposi\u00e7\u00f5es daquelas empresas a respeito da isen\u00e7\u00e3o da aludida cobran\u00e7a pairam contundentes cr\u00edticas. E isso porque (como reza o brocardo): \u201cN\u00e3o h\u00e1, na verdade, almo\u00e7o gr\u00e1tis\u201d. Decerto, para que as companhias que exploram os outros servi\u00e7os fruam livremente das faixas de dom\u00ednio implantadas e mantidas pelas concession\u00e1rias de rodovias, algu\u00e9m haver\u00e1 de pagar a conta \u2013 no caso: os motoristas e transportadores que trafegam pelas vias concedidas em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

E nem \u00e9 dif\u00edcil perceber a inevit\u00e1vel transfer\u00eancia de renda, por meio da qual os usu\u00e1rios de um servi\u00e7o pagar\u00e3o pelos demais: \u00e9 que, no bojo da Lei Federal n\u00ba 8.987\/95 (e, portanto, na engrenagem econ\u00f4mica das concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos), est\u00e1 prevista, com todas as letras, a possibilidade de as concession\u00e1rias explorarem as denominadas receitas extraordin\u00e1rias, \u201ccom vistas a favorecer a modicidade das tarifas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra, \u00e9 claro, aplica-se \u00e0s concession\u00e1rias de rodovias, para as quais, inclusive, a cobran\u00e7a pelo uso da faixa de dom\u00ednio por terceiros \u00e9 uma das principais fontes de receitas acess\u00f3rias. E, em rela\u00e7\u00e3o a essas receitas, h\u00e1 hoje regulamenta\u00e7\u00e3o que obriga que parte consider\u00e1vel delas reverta obrigatoriamente para a modicidade tarif\u00e1ria1<\/sup> \u2013 a significar que: cada real arrecadado pela explora\u00e7\u00e3o da faixa de dom\u00ednio conduz \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da tarifa do ped\u00e1gio paga pelos usu\u00e1rios na via.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 da\u00ed, ent\u00e3o, que o imbr\u00f3glio aparece: matematicamente, a gratuidade perquirida pelas demais empresas exploradoras de servi\u00e7os p\u00fablicos d\u00e1 ensejo a uma esp\u00e9cie de subs\u00eddio cruzado entre distintas categorias de usu\u00e1rios \u2013 os da rodovia pagando pelos demais. Ali\u00e1s, se \u00e9 certo que as receitas obtidas pelas concession\u00e1rias de rodovias nas faixas de dom\u00ednio beneficiam diretamente seus usu\u00e1rios, \u00e9 dif\u00edcil confirmar a reciprocidade dessa l\u00f3gica quando a cobran\u00e7a \u00e9 impossibilitada, \u00e9 dizer: os valores que as outras empresas deixam de pagar implicam a redu\u00e7\u00e3o das tarifas que elas praticam (como em um sistema de vasos comunicantes), ou tais valores vertem para o caixa das companhias beneficiadas? Nesse caso, o subs\u00eddio impelido aos usu\u00e1rios de rodovias ganha contornos tanto mais problem\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n

Tratando-se do subs\u00eddio cruzado, por\u00e9m, \u00e9 inevit\u00e1vel constatar que ele pressup\u00f5e um tratamento discriminat\u00f3rio melindroso entre os usu\u00e1rios envolvidos. Que se argumente, de um lado, que os servi\u00e7os como energia e g\u00e1s, por exemplo, sejam importantes. Mas n\u00e3o se esque\u00e7a, de outro lado, que os equipamentos necess\u00e1rios ao pr\u00f3prio provimento desses servi\u00e7os, al\u00e9m de tantas outras mercadorias que abastecem os supermercados, farm\u00e1cias, postos de gasolina etc. tamb\u00e9m transitam pelas rodovias concedidas. A parcela da modicidade tarif\u00e1ria que n\u00e3o for aproveitada, hoje, por conta da gratuidade conferida a alguns setores, estar\u00e1 no pre\u00e7o dos itens transportados nas rodovias amanh\u00e3. \u00c9 tortuoso, em face disso, pretender colocar os usu\u00e1rios das concess\u00f5es de rodovias em uma hierarquia de import\u00e2ncia inferior \u00e0 de quaisquer outras utilidades.<\/p>\n\n\n\n

De mais a mais, e sob o prisma estritamente dogm\u00e1tico: est\u00e1 l\u00e1, escrito na lei. A cobran\u00e7a das receitas acess\u00f3rias \u00e9 medida admitida no \u00e2mbito dos contratos de concess\u00e3o. E, quando tal previs\u00e3o constar desses instrumentos, a cobran\u00e7a ser\u00e1 juridicamente v\u00e1lida e admiss\u00edvel. \u00c9 esse, pois, o entendimento \u2013 mais do que razo\u00e1vel \u2013 que o STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) vem sedimentando em seus julgados. Como reconhece o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a Lei de Concess\u00f5es, publicada posteriormente ao Decreto n\u00ba 84.398\/1980 (C\u00f3digo de \u00c1guas), autoriza a cobran\u00e7a das receitas alternativas \u2013 dentre as quais a contrapresta\u00e7\u00e3o pelo uso de faixa de dom\u00ednio \u2013, vinculando tais verbas em favor da modicidade tarif\u00e1ria e beneficiando os usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Desse posicionamento, a prop\u00f3sito, n\u00e3o discorda o STF (Supremo Tribunal Federal). O que ocorre \u00e9 que, nos casos submetidos \u00e0 Corte Suprema, as abordagens (e os paradigmas adotados na an\u00e1lise dos ministros) t\u00eam sido outras. O Tema n\u00ba 261, por exemplo, vinculado ao RE 581.947, diz respeito \u00e0 inconstitucionalidade de leis locais que instituem a cobran\u00e7a de taxa (que \u00e9 esp\u00e9cie de tributo) sobre o uso das faixas de dom\u00ednio de rodovias sob a gest\u00e3o p\u00fablica (isto \u00e9, n\u00e3o concedidas). E, especialmente para o setor de energia, os recentes precedentes nas ADIs 3763 e 3798 est\u00e3o amparados em ratio decidendi<\/em> semelhante: a incompet\u00eancia dos estados para legislar sobre mat\u00e9ria de energia el\u00e9trica, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em nenhum processo est\u00e1 se avaliando a quest\u00e3o das receitas acess\u00f3rias em um contrato de concess\u00e3o, tampouco a validade da Lei Federal n\u00ba 8.987\/95, muito menos se est\u00e1 emitindo qualquer ju\u00edzo de valor quanto \u00e0 suposta ordena\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica proeminente que, por exemplo, os usu\u00e1rios do servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica teriam em face dos utentes das rodovias. O que o Supremo fez, sempre, foi afastar as cobran\u00e7as criadas nas rodovias por for\u00e7a das regras constitucionais de compet\u00eancia legislativa interfederativa (e n\u00e3o discutir sobre a possibilidade, ou n\u00e3o, da cobran\u00e7a propriamente dita em contratos concess\u00f3rios).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 claro, todavia, que um pronunciamento tout court<\/em> do Supremo Tribunal Federal quanto \u00e0 plena aplicabilidade do art. 11 da Lei de Concess\u00f5es2<\/sup> (que, de resto, nunca teve a sua constitucionalidade questionada), e o reconhecimento dos efeitos econ\u00f4micos delet\u00e9rios que o subs\u00eddio cruzado perseguido pelas demais empresas prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos (com a consequente discrimina\u00e7\u00e3o distorcida de usu\u00e1rios) acarreta, n\u00e3o faria mal a ningu\u00e9m. Basta, para isso, que a quest\u00e3o, em si, seja devidamente colocada e apreciada pela Excelsa Corte, com os recortes processuais adequados. Em tempos de farinha pouca, meu pir\u00e3o primeiro, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a costumeira racionalidade dos ministros do Supremo viria muito bem a calhar. <\/p>\n\n\n\n

1 Veja-se, nesse sentido, a Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 2.552, de 14\/02\/2008, em especial o seu art. 4\u00ba, que contempla um regime bem rigoroso a respeito da quest\u00e3o, inclusive. O dispositivo prescreve que 85% das receitas extraordin\u00e1rias l\u00edquidas arrecadadas pelas concession\u00e1rias de rodovias t\u00eam de reverter para a modicidade tarif\u00e1ria.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
2 Relembre-se o que diz o art. 11 da Lei de Concess\u00f5es: \u201cArt. 11. No atendimento \u00e0s peculiaridades de cada servi\u00e7o p\u00fablico, poder\u00e1 o poder concedente prever, em favor da concession\u00e1ria, no edital de licita\u00e7\u00e3o, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acess\u00f3rias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei\u201d. <\/strong><\/h6>\n\n\n\n
*Marco Aur\u00e9lio Barcelos <\/strong>\u00e9 diretor-presidente da ABCR (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Concession\u00e1rias de Rodovias) e doutor em Direito pela USP. <\/strong><\/h6>\n\n\n\n
**Karina Lara Fera <\/strong>\u00e9 diretora-jur\u00eddica da ABCR. <\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Marco Aur\u00e9lio Barcelos* e Karina Lara Fera** Em 3 de mar\u00e7o de 2022, a Ag\u00eancia iNFRA veiculou instigante mat\u00e9ria intitulada \u201cPara STF, o uso de faixas de dom\u00ednio por concession\u00e1rias deve ser gratuito; STJ discorda\u201d. 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