{"id":9910,"date":"2022-03-30T10:35:00","date_gmt":"2022-03-30T13:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=9910"},"modified":"2022-03-30T10:34:55","modified_gmt":"2022-03-30T13:34:55","slug":"as-regras-de-limitacao-a-participacao-em-licitacoes-o-caso-do-sts10-no-porto-de-santos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/as-regras-de-limitacao-a-participacao-em-licitacoes-o-caso-do-sts10-no-porto-de-santos\/","title":{"rendered":"As regras de limita\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es: o caso do STS10 no Porto de Santos"},"content":{"rendered":"\n

Adalberto Vasconcelos*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos anos, a opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria no Brasil, em linha com as transforma\u00e7\u00f5es mundiais observadas, vivenciou per\u00edodo de grande expans\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O marco legal do setor, especialmente com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 12.815\/2013, e as iniciativas adotadas desde ent\u00e3o contribu\u00edram significativamente para a amplia\u00e7\u00e3o da capacidade e para a introdu\u00e7\u00e3o de melhorias operacionais no setor, seja por meio da realiza\u00e7\u00e3o de novas licita\u00e7\u00f5es e\/ou a prorroga\u00e7\u00e3o de contratos de arrendamentos portu\u00e1rios, seja pela outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para a instala\u00e7\u00e3o de terminais de uso privado, com repercuss\u00e3o direta nos n\u00edveis de servi\u00e7o e de efici\u00eancia portu\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Ao longo desse processo ou mesmo como resultante dele, observa-se o amadurecimento e o aperfei\u00e7oamento das institui\u00e7\u00f5es que definem as pol\u00edticas p\u00fablicas e desenvolvem os mecanismos de planejamento setorial, bem como estruturam o arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio do setor.<\/p>\n\n\n\n

Esse contexto, entre outros fatores, propiciou intenso choque de oferta e ganhos de efici\u00eancia operacional, com repercuss\u00e3o positiva na provis\u00e3o de servi\u00e7os e no n\u00edvel de pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 dessa perspectiva que se entende que as regras de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o de novos terminais portu\u00e1rios devem ser adequadamente calibradas, sob pena de, com o prop\u00f3sito de fomentar a concorr\u00eancia no setor, em verdade, impor limita\u00e7\u00f5es \u00e0 participa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se coadunam com as caracter\u00edsticas do mercado, tornando-as ineficazes ou prejudiciais \u00e0 efici\u00eancia do setor e das cadeias produtivas que dele dependam. Ademais, eventuais restri\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e regulat\u00f3rias desnecess\u00e1rias \u00e0 concorr\u00eancia desse importante setor estrat\u00e9gico de infraestrutura poder\u00e3o contribuir fortemente para o aumento do denominado custo-Brasil.<\/p>\n\n\n\n

No momento, h\u00e1 verdadeira batalha de narrativas sobre a quest\u00e3o em torno da licita\u00e7\u00e3o do terminal para movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de cargas conteinerizadas no Porto de Santos\/SP (STS10). Em linhas gerais, observa-se acentuada preocupa\u00e7\u00e3o com a participa\u00e7\u00e3o no certame da empresa BTP (Brasil Terminais Portu\u00e1rios S.A.), joint-venture<\/em> formada pelos operadores portu\u00e1rios TIL (Terminal Investment Limited<\/em><\/a>) e <\/em>APM Terminals<\/em><\/a> \u2013 l\u00edderes do mercado mundial de movimenta\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres \u2013 controladas pelas companhias de navega\u00e7\u00e3o pertencentes aos conglomerados econ\u00f4micos MSC<\/em> e Maersk<\/em>, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a an\u00e1lise concorrencial, empreendida com base na metodologia disposta no Guia para An\u00e1lise de Impacto Concorrencial de Novas Outorgas de Terminais Portu\u00e1rios (Guia AIC-TP)1<\/sup> e constante do ato justificat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de arrendamento STS10 \u2013 Nota T\u00e9cnica n\u00ba 216\/2021\/CGMP-SNPTA\/DNOP\/SNPTA2<\/sup> \u2013 avaliou os diversos cen\u00e1rios que poderiam advir do leil\u00e3o do referido terminal e concluiu, no tocante \u00e0 concorr\u00eancia no mercado<\/strong>, que \u201cMaersk e MSC n\u00e3o possuem capacidade de fechamento de mercado a montante com efeitos no mercado a jusante, onde atua a BTP, bem como BTP n\u00e3o possui capacidade de fechamento de mercado a jusante com efeitos no mercado a montante, onde Maersk e MSC atuam<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concorr\u00eancia pelo mercado<\/strong>, portanto, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade do certame, entendeu apropriado estabelecer \u201cveda\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios entre empresas armadoras e suas correspondentes Controladoras e Controladas de grupos econ\u00f4micos distintos que detenham titularidade de explora\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias dedicadas a movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de cont\u00eaineres e carga geral no Complexo Portu\u00e1rio de Santos<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nesses termos, seria preservado \u201co desej\u00e1vel acirramento da competi\u00e7\u00e3o do certame, sem cercear os direitos individuais desses agentes econ\u00f4micos de participar do pleito\u201d<\/em>. Desse modo, em face da citada an\u00e1lise, a ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios), na minuta de edital atualmente submetida \u00e0 audi\u00eancia p\u00fablica, prop\u00f4s, em termos pr\u00e1ticos, limitar a participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio formado entre a MSC<\/em> e a Maersk<\/em>, diretamente ou por meio de suas controladoras e controladas, uma vez que eventual cons\u00f3rcio entre as empresas apenas poderia ser declarado vencedor na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver outro proponente, admitida, contudo, a participa\u00e7\u00e3o individual de ambas ou em cons\u00f3rcio com outras empresas.3<\/sup><\/p>\n\n\n\n

A densidade da an\u00e1lise empreendida, por si s\u00f3, evidencia o elevado n\u00edvel de amadurecimento institucional da ag\u00eancia reguladora, hoje munida de instrumento pr\u00f3prio para subsidiar as an\u00e1lises concorrenciais no setor, nos limites de suas atribui\u00e7\u00f5es, por meio do GUIA AIC-TP.4<\/sup><\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise relativa \u00e0 concorr\u00eancia no mercado<\/strong> revela profundo conhecimento da din\u00e2mica do mercado e da tend\u00eancia mundial de consolida\u00e7\u00e3o do setor.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de ter sido bastante conservadora na defini\u00e7\u00e3o do mercado relevante geogr\u00e1fico5<\/sup>, restrito ao Portos de Santos\/SP, h\u00e1 o expresso reconhecimento dos efeitos delet\u00e9rios que a restri\u00e7\u00e3o de capacidade tem sobre o ambiente competitivo do referido mercado.<\/p>\n\n\n\n

Os diversos cen\u00e1rios hipot\u00e9ticos analisados nesse mercado refor\u00e7am a import\u00e2ncia do \u201cincremento da capacidade din\u00e2mica de movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de cont\u00eaineres em virtude da outorga do STS10<\/em>\u201d. Em dado momento, a ag\u00eancia reguladora assevera:6<\/sup><\/p>\n\n\n\n

“27.20. Em que pese a BTP se encontrar acima de sua capacidade instalada desde 2019 \u2013 alcan\u00e7ando 119% em 2020, note-se que a utiliza\u00e7\u00e3o de capacidade instalada \u00e9 elevada tamb\u00e9m nos dois outros terminais, a partir de 74%. Em decorr\u00eancia, o Porto de Santos, em 2020, est\u00e1 com a utiliza\u00e7\u00e3o da capacidade instalada de 85% para a movimenta\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres, denotando uma limitada capacidade ociosa do complexo portu\u00e1rio para esse perfil de carga, frente a demanda crescente de cargas no porto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

27.23. Entende-se existir rivalidade efetiva no mercado de terminais portu\u00e1rio do Porto de Santos<\/strong>, contudo, no cen\u00e1rio atual, essa rivalidade no MR Base est\u00e1 sendo constrangida pela aus\u00eancia de capacidade ociosa dispon\u00edvel no mercado para acomodar a demanda atual. Portanto, o arrendamento do terminal STS10 mostra-se imprescind\u00edvel para se reestabelecer o ambiente competitivo saud\u00e1vel entre os terminais portu\u00e1rios no Porto de Santos.<\/strong>“ <\/strong>(grifos n\u00e3o constantes do original)<\/p>\n\n\n\n

Observa-se que, no entender da ANTAQ, acertadamente, a preocupa\u00e7\u00e3o de ordem concorrencial exsurge t\u00e3o somente em decorr\u00eancia dos efeitos delet\u00e9rios de eventual satura\u00e7\u00e3o de capacidade, n\u00e3o havendo apreens\u00e3o com o n\u00edvel de concentra\u00e7\u00e3o do mercado.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre ainda notar que a consolida\u00e7\u00e3o no mercado de movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de cargas conteinerizadas tem se tornado o padr\u00e3o nos principais portos do mundo. Veja-se, a esse respeito, o recente acontecimento no porto de Roterd\u00e3\/Holanda. Em 2020, a autoridade antitruste holandesa autorizou a aquisi\u00e7\u00e3o do terminal da APM Terminals<\/em> pela HPH (Hutchison Port Holdings<\/em>), que passou a alcan\u00e7ar cerca de 70% de market share<\/em> no referido porto7<\/sup>, que \u00e9 o maior porto de toda Europa em volume de carga movimentada. Em suma, a autoridade antitruste holandesa, ap\u00f3s analisar o caso concreto, constatou ser improv\u00e1vel que a HPH<\/em> consiga ser capaz de aumentar pre\u00e7os unilateralmente e continuar com a mesma demanda.<\/p>\n\n\n\n

Outro exemplo \u00e9 o Porto de Hamburgo\/Alemanha, terceiro maior porto europeu em volume de carga movimentada, que possui quatro terminais de cont\u00eaineres, sendo que tr\u00eas deles pertencem ao grupo HHLA (Hamburger Hafen und Logistik AG<\/em>).<\/em> J\u00e1 o Porto de Piraeus, na Gr\u00e9cia, possui apenas um explorador no mercado de cont\u00eainer (Cosco). Desse modo, o entendimento da ANTAQ \u00e9 deveras alinhado com a tend\u00eancia mundial de consolida\u00e7\u00e3o do mercado de terminais de cont\u00eaineres.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, no que se refere \u00e0 competi\u00e7\u00e3o pelo mercado<\/strong>, a restri\u00e7\u00e3o proposta, ainda que n\u00e3o seja totalmente impeditiva a participa\u00e7\u00e3o das referidas empresas, as quais possuem participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria em terminal no Porto de Santos\/SP, carrega em si certo preconceito com os arranjos verticalizados cada vez mais comuns na cadeia produtiva do setor, e, por assim dizer, n\u00e3o reconhece ou atribui pouca relev\u00e2ncia \u00e0s efici\u00eancias operacionais que possam advir dessa modalidade de concentra\u00e7\u00e3o, em particular, no mercado em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conforme j\u00e1 salientado anteriormente, nos \u00faltimos anos, houve significativa consolida\u00e7\u00e3o horizontal no mercado de transporte mar\u00edtimo, no qual tamb\u00e9m s\u00e3o comuns os arranjos operacionais \u2013 alian\u00e7as \u2013 entre armadores. Em grande medida, o referido movimento decorre de mudan\u00e7as tecnol\u00f3gicas introduzidas no setor que propiciaram a utiliza\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es cada vez maiores.<\/p>\n\n\n\n

Esse processo, conhecido como \u201cjumboriza\u00e7\u00e3o\u201d, trouxe grandes economias de escala e de escopo. No entanto, se por um lado contribuiu para a redu\u00e7\u00e3o do custo vari\u00e1vel do frete, por outro, ampliou os custos fixos e intensificou a necessidade de capital, o que, consequentemente, requer patamar m\u00ednimo de cargas necess\u00e1rias (em valor e em quantidade) para tornar o transporte mar\u00edtimo economicamente vi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Por conseguinte, a \u201cjumboriza\u00e7\u00e3o\u201d das embarca\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m teve reflexos sobre os terminais portu\u00e1rios, os quais necessitaram passar por adapta\u00e7\u00f5es, como amplia\u00e7\u00e3o de ber\u00e7o de atracagem e de armazenagem, al\u00e9m de demandarem maiores investimentos em equipamentos de embarque, desembarque e movimenta\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a mudan\u00e7a no modo de produ\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os de transporte mar\u00edtimo, orientado pelo conceito just in time<\/em>, acentuou a import\u00e2ncia da previsibilidade dos servi\u00e7os log\u00edsticos como um todo, de modo que a integra\u00e7\u00e3o vertical, a jusante e a montante, apresenta-se como resposta eficaz para a obten\u00e7\u00e3o de ganhos de efici\u00eancia operacional e melhorias nos n\u00edveis de pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Dessa perspectiva, <\/strong>a regra de limita\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o prevista na minuta de edital, apesar de lastreada em metodologia robusta e consistente e de n\u00e3o vedar a participa\u00e7\u00e3o de armadores no certame,<\/strong> soa um pouco excessiva. Note-se que, mesmo no caso de eventual vit\u00f3ria da BTP, a mesma an\u00e1lise considera n\u00e3o haver preocupa\u00e7\u00f5es concorrenciais no que tange ao ambiente concorrencial ap\u00f3s a outorga, haja vista o reconhecimento de rivalidade efetiva no mercado de terminais portu\u00e1rios e que, muito provavelmente, ser\u00e1 espelhada na competi\u00e7\u00e3o pelo ativo, por ocasi\u00e3o do leil\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, \u00e9 importante rememorar preocupa\u00e7\u00e3o externada pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica) ao se manifestar sobre a pr\u00f3pria minuta do Guia AIC-TP:8<\/sup><\/p>\n\n\n\n

\u201cNesse contexto de dificuldade de se calibrar a interven\u00e7\u00e3o para garantir que seus efeitos restrinjam-se a neutralizar os efeitos concorrenciais negativos projetados e de necessidade de se ampliar o n\u00famero de concorrentes nos certames de licita\u00e7\u00e3o, a inser\u00e7\u00e3o de regras restritivas em leil\u00f5es de outorga de terminais portu\u00e1rios deve ser considerada com a m\u00e1xima cautela, e as regras propostas devem se restringir \u00e0 m\u00ednima interven\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que a pr\u00f3pria regra n\u00e3o acabe por restringir a concorr\u00eancia ou limitar a efici\u00eancia dos mercados<\/strong>.\u201d (grifos n\u00e3o constantes do original)<\/p>\n\n\n\n

A par dessas considera\u00e7\u00f5es, \u00e9 oportuno salientar que muito em breve a execu\u00e7\u00e3o do decorrente contrato de arrendamento se dar\u00e1 em um porto p\u00fablico, explorado em regime de concess\u00e3o e com incentivos econ\u00f4micos desenhados para induzir a gest\u00e3o eficiente do porto e dos agentes que nele atuam, o que, por certo, contribuir\u00e1 para assegurar ambiente competitivo saud\u00e1vel, sem preju\u00edzo do exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es da ANTAQ e da autoridade antitruste. Nesse sentido, veja-se a disposi\u00e7\u00e3o constante da minuta de contrato de concess\u00e3o do Porto de Santos\/SP:<\/p>\n\n\n\n

“14.2.4.7. A Concession\u00e1ria dever\u00e1 estimular sempre que poss\u00edvel a competi\u00e7\u00e3o intraporto<\/strong>, devendo evitar que, por meio da celebra\u00e7\u00e3o de contrato com Explorador de Instala\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria, surja concentra\u00e7\u00e3o de mercado com potencial preju\u00edzo \u00e0 concorr\u00eancia e aos usu\u00e1rios.” (grifos n\u00e3o constantes do original)<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m das supostas controv\u00e9rsias sobre as regras de participa\u00e7\u00e3o no certame e apesar das limita\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da MSC<\/em> e da Maersk<\/em>, consorciadas, a mais acertada decis\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 em curso e merece ser festejada: a continuidade do programa de arrendamento portu\u00e1rio, sem preju\u00edzo da continuidade das discuss\u00f5es em torno da concess\u00e3o do Porto de Santos\/SP, que, pela sua relev\u00e2ncia e dimens\u00e3o, exigir\u00e1 ampla aten\u00e7\u00e3o de todos os stakeholders<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

1 Elaborado pela EPL (Empresa de Planejamento e Log\u00edstica S\/A), sob coordena\u00e7\u00e3o da SNPTA\/MInfra (Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquavi\u00e1rios do Minist\u00e9rio da Infraestrutura) e com a colabora\u00e7\u00e3o da ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios) e do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica). Naquela ocasi\u00e3o, ainda uma minuta.<\/h6>\n\n\n\n
2 http:\/\/web.antaq.gov.br\/Sistemas\/WebServiceLeilao\/DocumentoUpload\/Audiencia%20105\/_25__2__5022626_Nota_Tecnica_216.pdf \u2013 acessado em 16 de mar\u00e7o de 2022<\/a>.<\/h6>\n\n\n\n
3 Texto constante da minuta de edital submetida \u00e0 audi\u00eancia p\u00fablica:
“22.14. Um poss\u00edvel cons\u00f3rcio entras as empresas MAERSK e MSC s\u00f3 poder\u00e1 ser declarado vencedor na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver outro Proponente que tenha apresentado proposta v\u00e1lida
22.14.1 A veda\u00e7\u00e3o se estende \u00e0s empresas controladas conjuntamente pelas empresas MAERSK e MSC que detenham titularidade de explora\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias dedicadas \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de cont\u00eaineres e carga geral nos Complexo Portu\u00e1rio de Santos.”
http:\/\/web.antaq.gov.br\/Sistemas\/WebServiceLeilao\/DocumentoUpload\/Audiencia%20105\/_26_20220128_Minuta_de_Edital___Par_004.2021_STS10.pdf<\/a> \u2013 acessado em 16 de mar\u00e7o de 2022.<\/h6>\n\n\n\n
4 Mesmo quando considerada a minuta do texto.<\/h6>\n\n\n\n
5 A an\u00e1lise chegou a avaliar mercado relevante ampliado (MR Ampliado), que considerava a \u201cmovimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de carga conteinerizada no Porto de Santos, TCP Paranagu\u00e1, TUP Itapo\u00e1, TUP Portonave, terminal do porto organizado de Itaja\u00ed \u2013 atualmente APM Terminals Itaja\u00ed e Sepetiba Tecon, o que diluiria ainda mais a participa\u00e7\u00e3o de mercado da BTP e de suas concorrentes diretas no Porto de Santos. <\/h6>\n\n\n\n
6 Nota T\u00e9cnica n\u00ba 216\/2021\/CGMP-SNPTA\/DNOP\/SNPTA, de 24 de dezembro de 2021. <\/h6>\n\n\n\n
7 Nota T\u00e9cnica n\u00ba 216\/2021\/CGMP-SNPTA\/DNOP\/SNPTA, de 24 de dezembro de 2021.<\/h6>\n\n\n\n
8 http:\/\/web.antaq.gov.br\/Sistemas\/WebServiceLeilao\/DocumentoUpload\/Audiencia%20105\/_30_ANEXO%202%20-Tratativas_MInfra-Cade.pdf<\/a>  \u2013 acessado em 16 de mar\u00e7o de 2022. <\/h6>\n\n\n\n
*Adalberto Santos de Vasconcelos \u00e9 CEO da ASV Infra Partners \u2013 Consultoria em Infraestrutura.<\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Adalberto Vasconcelos* Nos \u00faltimos anos, a opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria no Brasil, em linha com as transforma\u00e7\u00f5es mundiais observadas, vivenciou per\u00edodo de grande expans\u00e3o. O marco legal do setor, especialmente com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 12.815\/2013, e as iniciativas adotadas desde ent\u00e3o contribu\u00edram significativamente para a amplia\u00e7\u00e3o da capacidade e para a introdu\u00e7\u00e3o de melhorias […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8912,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[86,78,1726,2516,260,310,1201,4101,623,70],"class_list":["post-9910","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","tag-antaq","tag-concessoes","tag-infraestrutura-portuaria","tag-lei-12-815-2013","tag-porto-de-santos","tag-portos","tag-setor-portuario","tag-sts10","tag-terminais-portuarios","tag-transportes"],"yoast_head":"\nAs regras de limita\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es: o caso do STS10 no Porto de Santos - Ag\u00eancia iNFRA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/as-regras-de-limitacao-a-participacao-em-licitacoes-o-caso-do-sts10-no-porto-de-santos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"As regras de limita\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es: o caso do STS10 no Porto de Santos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Adalberto Vasconcelos* Nos \u00faltimos anos, a opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria no Brasil, em linha com as transforma\u00e7\u00f5es mundiais observadas, vivenciou per\u00edodo de grande expans\u00e3o. O marco legal do setor, especialmente com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 12.815\/2013, e as iniciativas adotadas desde ent\u00e3o contribu\u00edram significativamente para a amplia\u00e7\u00e3o da capacidade e para a introdu\u00e7\u00e3o de melhorias […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/as-regras-de-limitacao-a-participacao-em-licitacoes-o-caso-do-sts10-no-porto-de-santos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-03-30T13:35:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/porto-de-santos-foto-codesp-1024x683.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"683\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"12 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/as-regras-de-limitacao-a-participacao-em-licitacoes-o-caso-do-sts10-no-porto-de-santos\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/as-regras-de-limitacao-a-participacao-em-licitacoes-o-caso-do-sts10-no-porto-de-santos\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\"},\"headline\":\"As regras de limita\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es: o caso do STS10 no Porto de Santos\",\"datePublished\":\"2022-03-30T13:35:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/as-regras-de-limitacao-a-participacao-em-licitacoes-o-caso-do-sts10-no-porto-de-santos\/\"},\"wordCount\":2410,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/as-regras-de-limitacao-a-participacao-em-licitacoes-o-caso-do-sts10-no-porto-de-santos\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/porto-de-santos-foto-codesp.jpg\",\"keywords\":[\"ANTAQ\",\"concess\u00f5es\",\"infraestrutura portu\u00e1ria\",\"Lei 12.815\/2013\",\"Porto de Santos\",\"portos\",\"setor portu\u00e1rio\",\"STS10\",\"terminais portu\u00e1rios\",\"transportes\"],\"articleSection\":[\"Geral\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"copyrightYear\":\"2022\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/as-regras-de-limitacao-a-participacao-em-licitacoes-o-caso-do-sts10-no-porto-de-santos\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/as-regras-de-limitacao-a-participacao-em-licitacoes-o-caso-do-sts10-no-porto-de-santos\/\",\"name\":\"As regras de limita\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es: o caso do STS10 no Porto de Santos - Ag\u00eancia iNFRA\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/as-regras-de-limitacao-a-participacao-em-licitacoes-o-caso-do-sts10-no-porto-de-santos\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/as-regras-de-limitacao-a-participacao-em-licitacoes-o-caso-do-sts10-no-porto-de-santos\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/porto-de-santos-foto-codesp.jpg\",\"datePublished\":\"2022-03-30T13:35:00+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/as-regras-de-limitacao-a-participacao-em-licitacoes-o-caso-do-sts10-no-porto-de-santos\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/as-regras-de-limitacao-a-participacao-em-licitacoes-o-caso-do-sts10-no-porto-de-santos\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/as-regras-de-limitacao-a-participacao-em-licitacoes-o-caso-do-sts10-no-porto-de-santos\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/porto-de-santos-foto-codesp.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/porto-de-santos-foto-codesp.jpg\",\"width\":2126,\"height\":1417},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/as-regras-de-limitacao-a-participacao-em-licitacoes-o-caso-do-sts10-no-porto-de-santos\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"As regras de limita\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es: o caso do STS10 no Porto de Santos\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"description\":\"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"width\":1672,\"height\":454,\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\",\"https:\/\/x.com\/agencia_infra\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"As regras de limita\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es: o caso do STS10 no Porto de Santos - Ag\u00eancia iNFRA","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/as-regras-de-limitacao-a-participacao-em-licitacoes-o-caso-do-sts10-no-porto-de-santos\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"As regras de limita\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es: o caso do STS10 no Porto de Santos","og_description":"Adalberto Vasconcelos* Nos \u00faltimos anos, a opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria no Brasil, em linha com as transforma\u00e7\u00f5es mundiais observadas, vivenciou per\u00edodo de grande expans\u00e3o. O marco legal do setor, especialmente com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 12.815\/2013, e as iniciativas adotadas desde ent\u00e3o contribu\u00edram significativamente para a amplia\u00e7\u00e3o da capacidade e para a introdu\u00e7\u00e3o de melhorias […]","og_url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/as-regras-de-limitacao-a-participacao-em-licitacoes-o-caso-do-sts10-no-porto-de-santos\/","og_site_name":"Ag\u00eancia iNFRA","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","article_published_time":"2022-03-30T13:35:00+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":683,"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/porto-de-santos-foto-codesp-1024x683.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Ag\u00eancia iNFRA","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@agencia_infra","twitter_site":"@agencia_infra","twitter_misc":{"Escrito por":"Ag\u00eancia iNFRA","Est. tempo de leitura":"12 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/as-regras-de-limitacao-a-participacao-em-licitacoes-o-caso-do-sts10-no-porto-de-santos\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/as-regras-de-limitacao-a-participacao-em-licitacoes-o-caso-do-sts10-no-porto-de-santos\/"},"author":{"name":"Ag\u00eancia iNFRA","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa"},"headline":"As regras de limita\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es: o caso do STS10 no Porto de Santos","datePublished":"2022-03-30T13:35:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/as-regras-de-limitacao-a-participacao-em-licitacoes-o-caso-do-sts10-no-porto-de-santos\/"},"wordCount":2410,"publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/as-regras-de-limitacao-a-participacao-em-licitacoes-o-caso-do-sts10-no-porto-de-santos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/porto-de-santos-foto-codesp.jpg","keywords":["ANTAQ","concess\u00f5es","infraestrutura portu\u00e1ria","Lei 12.815\/2013","Porto de Santos","portos","setor portu\u00e1rio","STS10","terminais portu\u00e1rios","transportes"],"articleSection":["Geral"],"inLanguage":"pt-BR","copyrightYear":"2022","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/as-regras-de-limitacao-a-participacao-em-licitacoes-o-caso-do-sts10-no-porto-de-santos\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/as-regras-de-limitacao-a-participacao-em-licitacoes-o-caso-do-sts10-no-porto-de-santos\/","name":"As regras de limita\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es: o caso do STS10 no Porto de Santos - Ag\u00eancia iNFRA","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/as-regras-de-limitacao-a-participacao-em-licitacoes-o-caso-do-sts10-no-porto-de-santos\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/as-regras-de-limitacao-a-participacao-em-licitacoes-o-caso-do-sts10-no-porto-de-santos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/porto-de-santos-foto-codesp.jpg","datePublished":"2022-03-30T13:35:00+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/as-regras-de-limitacao-a-participacao-em-licitacoes-o-caso-do-sts10-no-porto-de-santos\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/as-regras-de-limitacao-a-participacao-em-licitacoes-o-caso-do-sts10-no-porto-de-santos\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/as-regras-de-limitacao-a-participacao-em-licitacoes-o-caso-do-sts10-no-porto-de-santos\/#primaryimage","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/porto-de-santos-foto-codesp.jpg","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/porto-de-santos-foto-codesp.jpg","width":2126,"height":1417},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/as-regras-de-limitacao-a-participacao-em-licitacoes-o-caso-do-sts10-no-porto-de-santos\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"As regras de limita\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es: o caso do STS10 no Porto de Santos"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","name":"Ag\u00eancia iNFRA","description":"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!","publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization","name":"Ag\u00eancia iNFRA","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","width":1672,"height":454,"caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","https:\/\/x.com\/agencia_infra","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/","https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa","name":"Ag\u00eancia iNFRA","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9910","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9910"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9910\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8912"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9910"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9910"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9910"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}