{"id":9964,"date":"2022-04-05T09:00:00","date_gmt":"2022-04-05T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=9964"},"modified":"2022-04-04T12:00:30","modified_gmt":"2022-04-04T15:00:30","slug":"tcu-foi-ambiguo-em-decisao-sobre-tempo-maximo-de-mandato-em-agencias-avalia-pesquisador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/tcu-foi-ambiguo-em-decisao-sobre-tempo-maximo-de-mandato-em-agencias-avalia-pesquisador\/","title":{"rendered":"TCU foi amb\u00edguo em decis\u00e3o sobre tempo m\u00e1ximo de mandato em ag\u00eancias, avalia pesquisador"},"content":{"rendered":"\n

Ludmylla Rocha, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o cautelar tomada pelo TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) no \u00faltimo dia 23 a respeito da indica\u00e7\u00e3o do conselheiro Carlos Baigorri para a presid\u00eancia da Anatel (Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es) foi \u201camb\u00edgua\u201d em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o a casos em outras ag\u00eancias reguladoras, avalia o advogado Andr\u00e9 Braga, pesquisador do Observat\u00f3rio do TCU da FGV Direito SP + sbdp e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Gomes Braga Advocacia.<\/p>\n\n\n\n

Na ocasi\u00e3o, por seis votos a um, o plen\u00e1rio da Corte de Contas confirmou o entendimento do ministro relator Walton Alencar Rodrigues de que o mandato de Baigorri deve ser de cinco anos considerando a soma de sua atua\u00e7\u00e3o como conselheiro e como presidente da ag\u00eancia reguladora. Desse modo, ele poder\u00e1 chefiar a ag\u00eancia reguladora at\u00e9 2024 e n\u00e3o at\u00e9 2026, como havia proposto o governo. Ele comp\u00f5e o Conselho Diretor da Anatel desde 2020.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPor um lado, em v\u00e1rios momentos do debate na sess\u00e3o plen\u00e1ria que tratou dessa indica\u00e7\u00e3o \u00e0 Anatel, os ministros expressaram a preocupa\u00e7\u00e3o de dizer que aquele entendimento se aplicaria somente ao caso da Anatel. […] No entanto, se levarmos em conta o racioc\u00ednio jur\u00eddico empregado na decis\u00e3o, eu acredito que esse entendimento poderia sim ser aplicado para casos futuros de indica\u00e7\u00f5es do presidente para ag\u00eancias reguladoras. N\u00e3o vejo como chegar a outra conclus\u00e3o\u201d, disse em entrevista \u00e0 Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ele lembrou que se trata de uma decis\u00e3o cautelar, ou seja, o m\u00e9rito da quest\u00e3o ainda ser\u00e1 discutido pela Corte de Contas. Ainda n\u00e3o h\u00e1 prazo para que o julgamento seja feito. \u201cAt\u00e9 l\u00e1 o entendimento ser\u00e1 esse de que o TCU pode realizar esse controle pr\u00e9vio da legalidade [de indica\u00e7\u00f5es] e que os membros das diretorias n\u00e3o podem ter o mandato superior a cinco anos, seja na presid\u00eancia, seja no cargo de diretor ou conselheiro\u201d, refor\u00e7ou.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o se d\u00e1 \u00e0s v\u00e9speras do esfor\u00e7o concentrado do Senado Federal para sabatinar indicados a ag\u00eancias reguladoras entre os dias 5 e 7 de abril. A sabatina de Baigorri est\u00e1 marcada hoje (5).<\/p>\n\n\n\n

O que diz o TCU<\/strong>
Questionado pela Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, a assessoria de comunica\u00e7\u00e3o do TCU refor\u00e7ou que o processo \u201cavaliou apenas o caso concreto da Anatel\u201d. Disse ainda que a Corte \u201cse manifesta por meio de seus ac\u00f3rd\u00e3os\u201d \u2013 leia a \u00edntegra do ac\u00f3rd\u00e3o<\/a> desse processo.<\/p>\n\n\n\n

Na sess\u00e3o plen\u00e1ria, o relator Walton Rodrigues declarou<\/a> que \u201ca latitude e a extens\u00e3o da decis\u00e3o que ora se profere t\u00eam mira em t\u00e3o somente \u00e0 Anatel\u201d. \u201cExistem nuances que afetam as ag\u00eancias reguladoras, as demais ag\u00eancias reguladoras, que s\u00f3 podem ser avaliadas em concreto. Esse processo n\u00e3o serve de modelo para as demais ag\u00eancias reguladoras\u201d, refor\u00e7ou.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o avaliada a outras ag\u00eancias \u00e9 citada ao longo do ac\u00f3rd\u00e3o. \u201cDestaco, que a gravidade dessa interpreta\u00e7\u00e3o permissiva da legisla\u00e7\u00e3o em vigor n\u00e3o se restringe ao pequeno per\u00edodo a maior que o conselheiro ficaria como membro do colegiado, mas ao risco de que essa interpreta\u00e7\u00e3o poderia acarretar \u00e0 Anatel e \u00e0s demais ag\u00eancias reguladoras, o que, a meu ver, n\u00e3o se alinha com o princ\u00edpio de boa governan\u00e7a das ag\u00eancias\u201d, diz o ministro em seu voto.<\/p>\n\n\n\n

O caso da ANEEL<\/strong>
A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica encaminhou nesta segunda-feira (4) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a formaliza\u00e7\u00e3o das indica\u00e7\u00f5es do presidente Jair Bolsonaro para a ag\u00eancia, uma lista de cinco nomes: Agnes Maria de Arag\u00e3o da Costa, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, H\u00e9lvio Neves Guerra, Ricardo Lavorato Tili e Sandoval de Ara\u00fajo Feitosa Neto \u2013 este \u00faltimo para o cargo de diretor-geral.\u00a0Para que possam assumir, os indicados precisam ainda ser sabatinados pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n

Os mandatos de todos os diretores da ANEEL (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica) se encerram ao longo de 2022. A edi\u00e7\u00e3o 975, de 9 de dezembro de 2021, da iNFRAEnergia<\/strong> mostrou que o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, j\u00e1 havia confirmado a indica\u00e7\u00e3o do diretor Sandoval Feitosa para o cargo de diretor-geral da ag\u00eancia reguladora.<\/p>\n\n\n\n

Na ocasi\u00e3o, o ministro tamb\u00e9m confirmou a indica\u00e7\u00e3o do diretor H\u00e9lvio Guerra para recondu\u00e7\u00e3o ao cargo e a de Agnes Costa, chefe da Assessoria Especial em Assuntos Regulat\u00f3rios do Minist\u00e9rio de Minas e Energia, para compor a diretoria. A inten\u00e7\u00e3o, disse, era evitar cadeiras vazias no colegiado e, consequentemente, a troca constante de diretores substitutos na diretoria-geral, como ocorreu recentemente na ANP (Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis).<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Braga, as leis espec\u00edficas da ANEEL e da ANP \u201ct\u00eam uma reda\u00e7\u00e3o um pouco diferente, principalmente no caso da ANEEL\u201d na compara\u00e7\u00e3o com a Anatel. Ainda assim, tal diferen\u00e7a \u201cn\u00e3o \u00e9 suficiente para mudar o entendimento do TCU a respeito desse assunto\u201d, opina.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
Por tratar-se de cautelar, o governo pode recorrer com o chamado recurso de agravo. Caso o m\u00e9rito da quest\u00e3o seja avaliado com o mesmo entendimento, \u00e9 poss\u00edvel ainda pedir um reexame do caso, explica o pesquisador.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda a possibilidade de judicializar a quest\u00e3o. Al\u00e9m da possibilidade de o governo ou do pr\u00f3prio Baigorri acionarem o STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar esse caso espec\u00edfico, a AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o) pode provocar o Supremo para firmar um entendimento sobre \u201ca melhor interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel\u201d, explica o advogado. \u201cIsso poderia prevenir impasses futuros caso o governo adote essa estrat\u00e9gia\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Questionada sobre essas possibilidades, a assessoria de comunica\u00e7\u00e3o da AGU afirmou \u201cn\u00e3o ter not\u00edcia de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial envolvendo o tema\u201d. Sobre o recurso no pr\u00f3prio TCU, n\u00e3o houve resposta at\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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