{"id":9975,"date":"2022-04-06T10:00:00","date_gmt":"2022-04-06T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=9975"},"modified":"2022-04-05T10:26:33","modified_gmt":"2022-04-05T13:26:33","slug":"infradebate-limitacao-tarifada-no-transporte-aereo-de-cargas-decisao-monocratica-do-stf-usurpa-competencia-exclusiva-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-limitacao-tarifada-no-transporte-aereo-de-cargas-decisao-monocratica-do-stf-usurpa-competencia-exclusiva-do-stj\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Limita\u00e7\u00e3o tarifada no transporte a\u00e9reo de cargas \u2013 decis\u00e3o monocr\u00e1tica do STF usurpa compet\u00eancia exclusiva do STJ"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right\"><strong>Fernando Moromizato Jr.*<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2022, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, monocraticamente, deu provimento ao RE 1.368.069\/SP para restabelecer o primeiro ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (1003761-23.2017.8.26.0003) que determinou o dever de repara\u00e7\u00e3o integral aos danos no transporte a\u00e9reo de cargas. A decis\u00e3o transitou em julgado no dia 25 de mar\u00e7o de 2022.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>A monocr\u00e1tica, <em>data venia<\/em>, por certo, \u00e9 fruto de uma estrat\u00e9gia processual que vem sendo adotada insistentemente pelas seguradoras de cargas em geral, com o prop\u00f3sito espec\u00edfico de retirar o foco de aten\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Montreal, direcionando seus esfor\u00e7os exclusivamente a um pronunciamento sobre o precedente paradigma RE 636.331\/RG.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 nenhum \u00f3bice ao STF em reconhecer que o precedente paradigma RE 636.331\/RG, por si s\u00f3, n\u00e3o seja aplicado ao servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo de cargas. Mas seus poderes ficam restritos a isso. Nada al\u00e9m, sob pena de usurpar compet\u00eancia exclusiva do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a).<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro Alexandre de Moraes partiu da seguinte premissa: <em>\u201c[&#8230;] Em casos nos quais se debate <\/em><strong><em>v\u00edcio na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo de mercadoria<\/em><\/strong><em>, e o consequente reconhecimento do direito de regresso da parte recorrida decorrente de contrato de seguro, <\/em><strong><em>\u00e9 inaplic\u00e1vel o referido precedente paradigma<\/em><\/strong><em>, pois n\u00e3o se trata de transporte de passageiros e de bagagem, mas de v\u00edcio na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo de mercadoria e o consequente reconhecimento do direito de regresso decorrente de contrato de seguro\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o sendo aplic\u00e1vel o precedente paradigma ao transporte a\u00e9reo de cargas, disso deflui que esse servi\u00e7o espec\u00edfico n\u00e3o se submete tamb\u00e9m \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Montreal?\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Negativo. Uma coisa \u00e9 o precedente paradigma; outra, a Conven\u00e7\u00e3o de Montreal.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) compete decidir se a Conven\u00e7\u00e3o de Montreal se aplica (ou n\u00e3o) ao v\u00edcio na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo de cargas, sobretudo porque o ministro Gilmar Mendes fundamentou que o STF pacificou a quest\u00e3o de fundo sobre a possibilidade da limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade por legisla\u00e7\u00e3o internacional especial incorporada \u00e0 ordem jur\u00eddica nacional (Ag.Reg.Emb.Decl.RE 1.164.624\/SP, 2\u00aa Turma do STF, DJe 17.06.2020).\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>A Conven\u00e7\u00e3o de Montreal \u00e9 expressa ao estabelecer que se aplica <em>\u201ca todo transporte internacional de pessoas, bagagem ou <\/em><strong><em>CARGA\u201d <\/em><\/strong>(art. 1\u00ba, item 1 do Decreto n. 5.910\/06).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 22, item 3 da Conven\u00e7\u00e3o de Montreal estabelece que, \u201c<strong><em>no transporte de CARGA, a responsabilidade do transportador em caso de destrui\u00e7\u00e3o, perda, avaria ou atraso se limita a uma quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, a menos que o expedidor haja feito ao transportador, ao entregar-lhe o volume, uma declara\u00e7\u00e3o especial de valor de sua entrega no lugar de destino, e tenha pago quantia suplementar, se for cab\u00edvel<\/em><\/strong>\u201d. O posicionamento do STJ \u00e9 no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o for\u00e7osa de tarifa\u00e7\u00e3o, mas uma faculdade ao expedidor da mercadoria que se submeta a ela, caso n\u00e3o opte por fazer declara\u00e7\u00e3o especial \u2013 o que envolve, em regra, pagamento de quantia suplementar (REsp 1.341.364\/SP, rel. min. Luis Felipe Salom\u00e3o, 4\u00aa Turma, DJe 05\/06\/2018).<\/p>\n\n\n\n<p>Mais adiante, ainda, no art. 22, item 5 da Conven\u00e7\u00e3o de Montreal, o dolo ou culpa grave para fins da condicionante da limita\u00e7\u00e3o \u00e9 restrito \u00e0s hip\u00f3teses de transporte de passageiros e bagagens, n\u00e3o de cargas (REsp 1.235.825\/SP, rel. min. Maria Isabel Gallotti, 4\u00aa Turma, DJe 01\/06\/2018).<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, inadmiss\u00edvel que um mesmo instituto estabele\u00e7a duas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas distintas, ou seja, <strong>aplicabilidade<\/strong> da Conven\u00e7\u00e3o de Montreal para o transporte a\u00e9reo de passageiros e bagagens e <strong>N\u00c3O aplicabilidade<\/strong> da mesma Conven\u00e7\u00e3o de Montreal para o transporte a\u00e9reo de cargas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida nos autos do RE 1.368.069\/SP foi respaldada em tr\u00eas julgados do STF: (1) ARE 1.146.801, (2) AI 822.191 e (3) RE 1.242.964. Para o ministro Alexandre de Moraes, a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o ao art. 178 da CF\/88 vinda da seguradora de cargas cuidou de <strong><em>\u201cmat\u00e9ria eminentemente constitucional\u201d<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>De sua vez, o precedente que serviu de embasamento para a monocr\u00e1tica, <em>i.e.<\/em>, ARE 1.146.801, sob alega\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m de viola\u00e7\u00e3o ao art. 178 da CF\/88, o mesmo ministro fundamentou \u00e0 \u00e9poca que <strong><em>\u201ca controv\u00e9rsia possui natureza infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo\u201d <\/em><\/strong>(sic).<strong> <\/strong>Idem quanto aos precedentes citados AI 822.191\/SP e RE 1.242.964, ambos sob a relatoria do ministro Luiz Fux.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>O segundo ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP (1003761-23.2017.8.26.0003) aplicou a indeniza\u00e7\u00e3o tarifada prevista na Conven\u00e7\u00e3o de Montreal por aus\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o de valor da mercadoria no conhecimento de transporte a\u00e9reo. Inadmitido o REsp na origem, o STJ n\u00e3o conheceu do AREsp 2.009.265\/SP por falta de impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de todos os fundamentos da decis\u00e3o recorrida. Em momento algum, o segundo ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP \u2013 avalizado pelo STJ \u2013, contrariou orienta\u00e7\u00e3o firmada no precedente paradigma RE 636.331\/RG, nem tampouco divergiu, de forma manifesta, a qualquer s\u00famula, a ponto de respaldar a monocr\u00e1tica com base no art. 21, \u00a71\u00ba e \u00a72\u00ba do RISTF.\u00a0<br><br>O restabelecimento do primeiro ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP (1003761-23.2017.8.26.0003), com o dever de repara\u00e7\u00e3o integral aos danos no transporte a\u00e9reo de cargas, jamais poderia suceder monocraticamente. Com o devido acatamento, a decis\u00e3o de uma caneta s\u00f3 usurpa a compet\u00eancia exclusiva do STJ para deliberar sobre a aplica\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o tarifada fundada no art. 22, item 3 do Decreto n. 5.910\/2006.<\/p>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\">*Fernando Moromizato Jr. \u00e9 advogado na Ruy de Mello Miller, coordenador jur\u00eddico contencioso e consultivo, especialista em direito mar\u00edtimo, portu\u00e1rio e aduaneiro.<\/h6>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"block-d67878ff-7627-4f15-b175-8f58269174ff\">O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fernando Moromizato Jr.* Em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2022, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, monocraticamente, deu provimento ao RE 1.368.069\/SP para restabelecer o primeiro ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (1003761-23.2017.8.26.0003) que determinou o dever de repara\u00e7\u00e3o integral aos danos no transporte a\u00e9reo de cargas. A decis\u00e3o transitou [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9976,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1,11],"tags":[3738,5343,5342,34,372,1489,4959,1869,362,1059,70],"class_list":["post-9975","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-infradebate","tag-alexandre-de-moraes","tag-convencao-de-montreal","tag-gilmar-mendes","tag-infraestrutura","tag-stf","tag-stj","tag-tarifas-de-transporte","tag-tjsp","tag-transporte-aereo","tag-transporte-de-cargas","tag-transportes"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v25.4 (Yoast SEO v26.0) - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>iNFRADebate: Limita\u00e7\u00e3o tarifada no transporte a\u00e9reo de cargas \u2013 decis\u00e3o monocr\u00e1tica do STF usurpa compet\u00eancia exclusiva do STJ - Ag\u00eancia iNFRA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-limitacao-tarifada-no-transporte-aereo-de-cargas-decisao-monocratica-do-stf-usurpa-competencia-exclusiva-do-stj\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"iNFRADebate: Limita\u00e7\u00e3o tarifada no transporte a\u00e9reo de cargas \u2013 decis\u00e3o monocr\u00e1tica do STF usurpa compet\u00eancia exclusiva do STJ\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Fernando Moromizato Jr.* Em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2022, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, monocraticamente, deu provimento ao RE 1.368.069\/SP para restabelecer o primeiro ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (1003761-23.2017.8.26.0003) que determinou o dever de repara\u00e7\u00e3o integral aos danos no transporte a\u00e9reo de cargas. A decis\u00e3o transitou [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-limitacao-tarifada-no-transporte-aereo-de-cargas-decisao-monocratica-do-stf-usurpa-competencia-exclusiva-do-stj\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-04-06T13:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/transporte-aereo-cargas-foto-tam-cargo-divulgacao.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1300\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"867\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-limitacao-tarifada-no-transporte-aereo-de-cargas-decisao-monocratica-do-stf-usurpa-competencia-exclusiva-do-stj\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-limitacao-tarifada-no-transporte-aereo-de-cargas-decisao-monocratica-do-stf-usurpa-competencia-exclusiva-do-stj\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\"},\"headline\":\"iNFRADebate: Limita\u00e7\u00e3o tarifada no transporte a\u00e9reo de cargas \u2013 decis\u00e3o monocr\u00e1tica do STF usurpa compet\u00eancia exclusiva do STJ\",\"datePublished\":\"2022-04-06T13:00:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-limitacao-tarifada-no-transporte-aereo-de-cargas-decisao-monocratica-do-stf-usurpa-competencia-exclusiva-do-stj\/\"},\"wordCount\":1048,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-limitacao-tarifada-no-transporte-aereo-de-cargas-decisao-monocratica-do-stf-usurpa-competencia-exclusiva-do-stj\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/transporte-aereo-cargas-foto-tam-cargo-divulgacao.jpg\",\"keywords\":[\"Alexandre de Moraes\",\"Conven\u00e7\u00e3o de Montreal\",\"Gilmar Mendes\",\"Infraestrutura\",\"STF\",\"STJ\",\"tarifas de transporte\",\"TJSP\",\"transporte a\u00e9reo\",\"transporte de cargas\",\"transportes\"],\"articleSection\":[\"Geral\",\"iNFRADebate\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"copyrightYear\":\"2022\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-limitacao-tarifada-no-transporte-aereo-de-cargas-decisao-monocratica-do-stf-usurpa-competencia-exclusiva-do-stj\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-limitacao-tarifada-no-transporte-aereo-de-cargas-decisao-monocratica-do-stf-usurpa-competencia-exclusiva-do-stj\/\",\"name\":\"iNFRADebate: Limita\u00e7\u00e3o tarifada no transporte a\u00e9reo de cargas \u2013 decis\u00e3o monocr\u00e1tica do STF usurpa compet\u00eancia exclusiva do STJ - Ag\u00eancia iNFRA\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-limitacao-tarifada-no-transporte-aereo-de-cargas-decisao-monocratica-do-stf-usurpa-competencia-exclusiva-do-stj\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-limitacao-tarifada-no-transporte-aereo-de-cargas-decisao-monocratica-do-stf-usurpa-competencia-exclusiva-do-stj\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/transporte-aereo-cargas-foto-tam-cargo-divulgacao.jpg\",\"datePublished\":\"2022-04-06T13:00:00+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-limitacao-tarifada-no-transporte-aereo-de-cargas-decisao-monocratica-do-stf-usurpa-competencia-exclusiva-do-stj\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-limitacao-tarifada-no-transporte-aereo-de-cargas-decisao-monocratica-do-stf-usurpa-competencia-exclusiva-do-stj\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-limitacao-tarifada-no-transporte-aereo-de-cargas-decisao-monocratica-do-stf-usurpa-competencia-exclusiva-do-stj\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/transporte-aereo-cargas-foto-tam-cargo-divulgacao.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/transporte-aereo-cargas-foto-tam-cargo-divulgacao.jpg\",\"width\":1300,\"height\":867,\"caption\":\"Foto: Latam Cargo\/Divulga\u00e7\u00e3o\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-limitacao-tarifada-no-transporte-aereo-de-cargas-decisao-monocratica-do-stf-usurpa-competencia-exclusiva-do-stj\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"iNFRADebate: Limita\u00e7\u00e3o tarifada no transporte a\u00e9reo de cargas \u2013 decis\u00e3o monocr\u00e1tica do STF usurpa compet\u00eancia exclusiva do STJ\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"description\":\"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"width\":1672,\"height\":454,\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\",\"https:\/\/x.com\/agencia_infra\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"iNFRADebate: Limita\u00e7\u00e3o tarifada no transporte a\u00e9reo de cargas \u2013 decis\u00e3o monocr\u00e1tica do STF usurpa compet\u00eancia exclusiva do STJ - Ag\u00eancia iNFRA","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-limitacao-tarifada-no-transporte-aereo-de-cargas-decisao-monocratica-do-stf-usurpa-competencia-exclusiva-do-stj\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"iNFRADebate: Limita\u00e7\u00e3o tarifada no transporte a\u00e9reo de cargas \u2013 decis\u00e3o monocr\u00e1tica do STF usurpa compet\u00eancia exclusiva do STJ","og_description":"Fernando Moromizato Jr.* Em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2022, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, monocraticamente, deu provimento ao RE 1.368.069\/SP para restabelecer o primeiro ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (1003761-23.2017.8.26.0003) que determinou o dever de repara\u00e7\u00e3o integral aos danos no transporte a\u00e9reo de cargas. A decis\u00e3o transitou [&hellip;]","og_url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-limitacao-tarifada-no-transporte-aereo-de-cargas-decisao-monocratica-do-stf-usurpa-competencia-exclusiva-do-stj\/","og_site_name":"Ag\u00eancia iNFRA","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","article_published_time":"2022-04-06T13:00:00+00:00","og_image":[{"width":1300,"height":867,"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/transporte-aereo-cargas-foto-tam-cargo-divulgacao.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Ag\u00eancia iNFRA","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@agencia_infra","twitter_site":"@agencia_infra","twitter_misc":{"Escrito por":"Ag\u00eancia iNFRA","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-limitacao-tarifada-no-transporte-aereo-de-cargas-decisao-monocratica-do-stf-usurpa-competencia-exclusiva-do-stj\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-limitacao-tarifada-no-transporte-aereo-de-cargas-decisao-monocratica-do-stf-usurpa-competencia-exclusiva-do-stj\/"},"author":{"name":"Ag\u00eancia iNFRA","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa"},"headline":"iNFRADebate: Limita\u00e7\u00e3o tarifada no transporte a\u00e9reo de cargas \u2013 decis\u00e3o monocr\u00e1tica do STF usurpa compet\u00eancia exclusiva do STJ","datePublished":"2022-04-06T13:00:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-limitacao-tarifada-no-transporte-aereo-de-cargas-decisao-monocratica-do-stf-usurpa-competencia-exclusiva-do-stj\/"},"wordCount":1048,"publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-limitacao-tarifada-no-transporte-aereo-de-cargas-decisao-monocratica-do-stf-usurpa-competencia-exclusiva-do-stj\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/transporte-aereo-cargas-foto-tam-cargo-divulgacao.jpg","keywords":["Alexandre de Moraes","Conven\u00e7\u00e3o de Montreal","Gilmar Mendes","Infraestrutura","STF","STJ","tarifas de transporte","TJSP","transporte a\u00e9reo","transporte de cargas","transportes"],"articleSection":["Geral","iNFRADebate"],"inLanguage":"pt-BR","copyrightYear":"2022","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-limitacao-tarifada-no-transporte-aereo-de-cargas-decisao-monocratica-do-stf-usurpa-competencia-exclusiva-do-stj\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-limitacao-tarifada-no-transporte-aereo-de-cargas-decisao-monocratica-do-stf-usurpa-competencia-exclusiva-do-stj\/","name":"iNFRADebate: Limita\u00e7\u00e3o tarifada no transporte a\u00e9reo de cargas \u2013 decis\u00e3o monocr\u00e1tica do STF usurpa compet\u00eancia exclusiva do STJ - Ag\u00eancia iNFRA","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-limitacao-tarifada-no-transporte-aereo-de-cargas-decisao-monocratica-do-stf-usurpa-competencia-exclusiva-do-stj\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-limitacao-tarifada-no-transporte-aereo-de-cargas-decisao-monocratica-do-stf-usurpa-competencia-exclusiva-do-stj\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/transporte-aereo-cargas-foto-tam-cargo-divulgacao.jpg","datePublished":"2022-04-06T13:00:00+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-limitacao-tarifada-no-transporte-aereo-de-cargas-decisao-monocratica-do-stf-usurpa-competencia-exclusiva-do-stj\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-limitacao-tarifada-no-transporte-aereo-de-cargas-decisao-monocratica-do-stf-usurpa-competencia-exclusiva-do-stj\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-limitacao-tarifada-no-transporte-aereo-de-cargas-decisao-monocratica-do-stf-usurpa-competencia-exclusiva-do-stj\/#primaryimage","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/transporte-aereo-cargas-foto-tam-cargo-divulgacao.jpg","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/transporte-aereo-cargas-foto-tam-cargo-divulgacao.jpg","width":1300,"height":867,"caption":"Foto: Latam Cargo\/Divulga\u00e7\u00e3o"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-limitacao-tarifada-no-transporte-aereo-de-cargas-decisao-monocratica-do-stf-usurpa-competencia-exclusiva-do-stj\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"iNFRADebate: Limita\u00e7\u00e3o tarifada no transporte a\u00e9reo de cargas \u2013 decis\u00e3o monocr\u00e1tica do STF usurpa compet\u00eancia exclusiva do STJ"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","name":"Ag\u00eancia iNFRA","description":"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!","publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization","name":"Ag\u00eancia iNFRA","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","width":1672,"height":454,"caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","https:\/\/x.com\/agencia_infra","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/","https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa","name":"Ag\u00eancia iNFRA","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9975","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9975"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9975\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9976"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9975"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9975"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9975"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}