{"id":9996,"date":"2022-04-09T09:00:00","date_gmt":"2022-04-09T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=9996"},"modified":"2022-04-09T10:33:19","modified_gmt":"2022-04-09T13:33:19","slug":"relatorio-da-mp-do-voo-simples-extingue-pagamentos-de-concessionarias-ao-fnac","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/relatorio-da-mp-do-voo-simples-extingue-pagamentos-de-concessionarias-ao-fnac\/","title":{"rendered":"Relat\u00f3rio da MP do Voo Simples extingue pagamento mensal de concession\u00e1rias ao FNAC"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Zuquim, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo inclu\u00eddo pelo relator da MP (Medida Provis\u00f3ria) 1.089, chamada “MP do Voo Simples”, prop\u00f5e a extin\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es mensais de concession\u00e1rias aeroportu\u00e1rias ao FNAC (Fundo Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil) a partir de 2023. O parecer do deputado federal General Peternelli (Uni\u00e3o-SP) foi apresentado na \u00faltima ter\u00e7a-feira (5) e pode ser visto\u00a0neste link<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o texto, foi acrescentado \u00e0 MP o artigo 9\u00ba, que “extingue, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023, as contribui\u00e7\u00f5es pagas pelos concession\u00e1rios de aeroportos ao FNAC, relativas \u00e0 parcela do extinto Ataero, cujo valor foi incorporado \u00e0s tarifas aeroportu\u00e1rias, com base no art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 13.319, de 2016″.<\/p>\n\n\n\n

A obriga\u00e7\u00e3o de recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es ao FNAC \u00e9 prevista nos contratos de concess\u00e3o da infraestrutura aeroportu\u00e1ria em contrapartida ao direito de explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura concedida. Segundo o relat\u00f3rio, a inclus\u00e3o de um artigo que prev\u00ea o fim da contribui\u00e7\u00e3o foi proposta pelo governo e permitir\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria em aeroportos das primeiras rodadas de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outras mudan\u00e7as<\/strong>
O relator acatou 33 emendas de um total de 82 apresentadas. Al\u00e9m do dispositivo referente ao FNAC, o parecer destaca outras sete altera\u00e7\u00f5es, resumidas abaixo:<\/p>\n\n\n\n

1) A MP estipulava como compet\u00eancia da ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil) a regulamenta\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o de servi\u00e7os por inadimpl\u00eancia. No relat\u00f3rio, o comando \u00e9 retirado da ag\u00eancia, e uma regra passar\u00e1 a prever a aplica\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o mediante aviso pr\u00e9vio e desde que n\u00e3o haja contesta\u00e7\u00e3o do inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n

2) Foi feita uma altera\u00e7\u00e3o para prever isen\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias sem vincul\u00e1-las a tipos espec\u00edficos de tarifas aeroportu\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

3) A ANAC fica obrigada a expedir regulamento espec\u00edfico para aer\u00f3dromos situados na Amaz\u00f4nia, o que antes era apenas facultado.<\/p>\n\n\n\n

4) Torna-se obrigat\u00f3rio o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es dos passageiros do transporte a\u00e9reo \u00e0s autoridades competentes.<\/p>\n\n\n\n

5) Dispositivos foram acrescentados para conferir \u00e0 ANAC compet\u00eancia para adotar medidas cautelares, aplicar san\u00e7\u00f5es, requisitar aux\u00edlio policial e tipificar infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

6) Estabelece que as rela\u00e7\u00f5es trabalhistas dos aeronautas continuam regidas pelo disposto na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, na Lei do Aeronauta (Lei 13.475\/2017) e nos acordos coletivos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

7) Autoriza o Poder Executivo a promover licita\u00e7\u00f5es para a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de concess\u00e3o patrocinada com percentual de remunera\u00e7\u00e3o pago pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica superior a 70%, no caso espec\u00edfico de oito aeroportos do Amazonas.<\/p>\n\n\n\n

PPPs de aeroportos regionais e relicita\u00e7\u00f5es<\/strong>
O secret\u00e1rio nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil, Ronei Glanzmann, que avaliou o parecer como “muito satisfat\u00f3rio”, destacou alguns pontos considerados fundamentais pelo Minfra (Minist\u00e9rio da Infraestrutura) para reduzir a burocracia no setor e que foram contemplados no relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Um deles \u00e9 a previs\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para as PPPs (parcerias p\u00fablico-privadas) no setor a\u00e9reo, que contemplar\u00e1 projeto do Minfra de desestatiza\u00e7\u00e3o de aeroportos regionais no Amazonas (Parintins, Carauari, Coari, Eirunep\u00e9, S\u00e3o Gabriel da Cachoeira, Barcelos, L\u00e1brea e Mau\u00e9s), com previs\u00e3o de investimentos na ordem de R$ 380 milh\u00f5es. O minist\u00e9rio espera iniciar o processo de consulta p\u00fablica neste ano, com realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00e3o no in\u00edcio de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto ressaltado por Glanzmann \u00e9 a possibilidade de o governo federal publicar edital e promover leil\u00e3o para relicitar um aeroporto antes do c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o com a concession\u00e1ria que abre m\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o do ativo. Atualmente, o governo defende essa situa\u00e7\u00e3o junto ao TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) para os casos de relicita\u00e7\u00e3o dos aeroportos de S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante (RN) e Viracopos (SP), o que dever\u00e1 ocorrer tamb\u00e9m no caso do Gale\u00e3o (RJ), ainda em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

Setor satisfeito<\/strong>
Na avalia\u00e7\u00e3o da Abear (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas A\u00e9reas), o parecer est\u00e1 na dire\u00e7\u00e3o correta e \u00e9 fruto do di\u00e1logo entre todos os setores envolvidos, o Parlamento e o governo.<\/p>\n\n\n\n

A associa\u00e7\u00e3o ressalta a inclus\u00e3o de dois temas importantes para a avia\u00e7\u00e3o comercial: um que trata da regulamenta\u00e7\u00e3o do passageiro indisciplinado, fortalecendo o papel da ANAC para regular o tema, e o outro, um artigo que assegura o atual tratamento tribut\u00e1rio do setor.<\/p>\n\n\n\n

Na considera\u00e7\u00e3o dos aeroportos representados pela Aneaa (Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos), as discuss\u00f5es em torno do relat\u00f3rio resultaram em um texto final aceit\u00e1vel, com garantias de receitas e de continuidade dos servi\u00e7os aos aeroportos, o que \u00e9 importante no contexto da pandemia. Mas h\u00e1 pontos, segundo a associa\u00e7\u00e3o, que podem ser melhorados.<\/p>\n\n\n\n

Ainda na opini\u00e3o da Aneaa, \u00e9 preciso ter especial aten\u00e7\u00e3o aos itens que tratam da inadimpl\u00eancia das companhias a\u00e9reas e preservam a sustentabilidade do neg\u00f3cio das concession\u00e1rias, para evitar casos como o da Avianca, que ficou inoperante ainda antes da pandemia e pediu fal\u00eancia em 2020, e o da Itapemirim, que no final do ano passado chegou a cancelar todos os voos, alegando a necessidade de fazer ajustes operacionais, e teve sua licen\u00e7a suspensa pela ANAC.<\/p>\n\n\n\n

“\u00c9 importante que os aeroportos tenham seguran\u00e7a financeira, e estamos olhando com aten\u00e7\u00e3o os pontos que tratam desse assunto, debatendo isso com o governo e com o relator”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O deputado federal Jer\u00f4nimo Goergen (PP-RS), presidente da Frente Parlamentar dos Aeronautas, achou o texto do relat\u00f3rio satisfat\u00f3rio. Segundo Goergen, as preocupa\u00e7\u00f5es que havia do ponto de vista dos aeronautas foram totalmente sanadas.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado Ricardo Fenelon Jr., ex-diretor da ANAC, as modifica\u00e7\u00f5es feitas \u00e0 MP parecem mais ajustes do que efetivamente altera\u00e7\u00f5es, o que ele avalia como algo positivo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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