Jenifer Ribeiro, da Agência iNFRA
A maior parte das 22 emendas apresentadas à MP (Medida Provisória) 1.161/2023, que reestruturou a lei que criou o PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), pede a inclusão de mais membros votantes no conselho do programa.
O normativo determina que o ministro da Casa Civil presida o conselho e que sejam membros os ministros da Integração e do Desenvolvimento Regional, da Fazenda, dos Transportes, de Minas e Energia, do Planejamento e Orçamento, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, das Cidades e de Portos e Aeroportos.
Pela MP, foram retirados como integrantes do conselho com direito a voto os presidentes do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.
Pela emendas apresentadas, os senadores e deputados pedem a inclusão de membros de confederações como CNT (Confederação Nacional do Transporte), CNI (Confederação Nacional da Indústria), CNS (Confederação Nacional de Serviços), CNC (Confederação Nacional do Comércio) e CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária).
A integração de membros do Legislativo e de presidentes dos bancos que já compunham o conselho também é um pleito dos parlamentares. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) pediu ainda que façam parte do conselho cinco representantes de governos estaduais e outros cinco de governos municipais, abrangendo todas as regiões do país.
Competências da ANA
Outro pedido feito pelos parlamentares é a definição sobre a qual ministério a ANA (Agência Nacional de Águas) será vinculada e a volta da atribuição de formulação das normas de referência e da gestão dos recursos hídricos para a autarquia.
Essas emendas foram apresentadas pelos deputados Marcel Van Hattem e Marussa Boldrin (MDB-GO) e pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). Entretanto, enquanto Van Hattem quer que o saneamento fique ligado ao Ministério das Cidades, os outros dois parlamentares pedem que a ANA fique vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
No começo do ano, em normativo editado, o governo federal retirou da agência reguladora a determinação, feita pelo Marco Legal do Saneamento Básico, de elaborar essas normas de referência.
Logo após a publicação do dispositivo, a Casa Civil declarou que foi uma confusão e que publicaria novo decreto revogando a decisão. No entanto, três meses se passaram e a ANA segue com o escopo regulatório indefinido. A Casa Civil informou que continua conversando com o setor de saneamento para estabelecer se a ANA realmente segue com a competência de elaborar as normas de referência para o saneamento.
Transportes
Cinco emendas foram assinadas pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), pai do ministro dos Transportes, Renan Filho. Entre as sugestões apresentadas, ele pede que sejam destinados recursos do Faep (Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias) para estudos e pesquisas voltados à modernização de marcos jurídicos dos setores de infraestrutura.
Outro documento pede que seja acrescido na lei um parágrafo garantindo que um dos objetivos do PPI seja que o Ministério dos Transportes atue em parceria com os demais órgãos competentes na promoção de investimentos voltados ao fortalecimento da Política Nacional de Mobilidade Urbana e que empreendimentos públicos de infraestrutura baseados em fontes de energias renováveis, com incentivos a projetos localizados em regiões menos desenvolvidas, sejam adicionados aos projetos que integram o programa.
