Lucas Santin e Leila Coimbra, da Agência iNFRA
O presidente da CME (Comissão de Minas e Energia) da Câmara, deputado Silas Câmara (PRB-AM), disse que o governo enviará uma MP (medida provisória) ao Congresso Nacional para tratar da abertura do mercado de gás no país.
“O plano do governo [para o gás] vai vir por medida provisória. Aí é comissão mista”, disse o deputado, ao afirmar que ele também pretende ressuscitar o PL (projeto de lei) 6.407/2013 – que é conhecido como a nova Lei do Gás – na CME.
Silas explicou que a medida provisória do governo tramitaria em uma comissão específica, formada por deputados e senadores, enquanto o projeto de lei 6.407/2013 tramitaria em paralelo na Comissão de Minas e Energia da Câmara. Ele avocou para si a relatoria do projeto, que estava engavetado na mesma comissão desde 2017, e disse que pretende emitir parecer no início de agosto, após o recesso parlamentar.
MME nega
No entanto, a secretária-executiva do MME (Ministério de Minas e Energia), Marisete Dadald, disse à Agência iNFRA que não existe, dentro do governo, a intenção de mandar MP para tratar de gás: “A informação não procede. Ao contrário, o ministro [Bento Albuquerque] tem se colocado à disposição do Congresso para contribuir com as medidas legais que sejam necessárias”.
O governo federal anunciou recentemente o seu plano de abertura do mercado de gás por vias infralegais – sem a necessidade de aval pelo Congresso. Foi assinado no dia 8 de julho um TCC (Termo de Compromisso de Cessação) entre a Petrobras e o Cade, para que a estatal venda seus ativos de transporte e distribuição do insumo. A arbitragem para que terceiros tenham acesso à infraestrutura existente será feita pela ANP (Agência Nacional do Petróleo).
A argumentação do governo é a de que a Lei do Petróleo (nº 9.478, de 1997) já quebra o monopólio da Petrobras no segmento e permite a abertura do setor a novos agentes como forma de ampliação da concorrência.
Chiadeira no Legislativo
Após anunciar o plano para a área de gás, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, foi à Câmara e ao Senado, em audiências públicas, para explicar aos parlamentares a medida. Mas o ministro ouviu várias reclamações, de senadores e deputados, de que era preciso uma Lei do Gás que passasse pelo Congresso Nacional.
PL 6.407/13 “está morto”
Para o economista Adriano Pires, sócio e diretor do CBIE (Centro Brasileiro de Infraestrutura), não há mais a necessidade de tramitação do PL 6.407 no Congresso, uma vez que o acordo assinado entre a Petrobras e o Cade, mais a resolução do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética), são instrumentos que já permitem a abertura do mercado. “O PL do Gás está defasado”, afirmou Pires.
O presidente da Abegás (Associação Brasileira das Distribuidoras de Gás Canalizado), Augusto Salomon, concorda: “O PL [6.407] está morto. Com a aprovação do 10.985 [que cria o Brasduto e está no Senado] e com o TCC do Cade, não faz mais sentido”, disse Salomon.
O presidente da Abegás informou que modificações na legislação de gás não podem ser feitas por medida provisória. “É vedada a edição de MP para alterar a Lei do Gás”, afirmou.
