da Agência iNFRA
A diretoria colegiada da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) negou recursos de nove concessionárias de transmissão do Grupo Mez Energia. As concessionárias recorriam contra a aplicação de multa por realizar transferências de controles societários diretos sem anuência da agência reguladora.
Com a decisão, tomada nesta terça-feira (3), no circuito deliberativo público ordinário da diretoria, fica mantida a aplicação da multa de R$ 1,23 milhão às transmissoras. De acordo com a ANEEL, a anuência da reguladora para esses casos é exigida pela norma exposta na Resolução Normativa 48/2012, sucedida pelo Módulo III do Anexo III da Resolução Normativa ANEEL 948/2021.
Desligamento da Enercasa
Outra decisão tomada no circuito deliberativo, nesta terça-feira, foi a manutenção do Termo de Intimação emitido após apuração de inadimplência da distribuidora de energia elétrica Enercasa (Energia Caiuá S.A.) junto à CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica). O órgão abriu Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações, devido à persistência de pendências financeiras, e a distribuidora pediu então à ANEEL impugnação do pedido, o que foi negado.
Centrais geradoras
Ainda no circuito deliberativo desta semana, a diretoria colegiada revogou a autorização de implantação e exploração de 115 usinas fotovoltaicas e 38 usinas eólicas, que totalizariam 5,78 GW de potência instalada, a pedido dos empreendedores.
De acordo com a agência reguladora, as garantias de fiel cumprimento aportadas serão devolvidas, uma vez que os pedidos cumpriram os requisitos legais conforme a Medida Provisória 1.212/2024 e a Lei 15.269/2025, que possibilitou a revogação sem penalidades ou sanções.
Sandbox tarifário
Os diretores da ANEEL aprovaram a criação de um ambiente regulatório experimental, com prazo de 22 meses, para projeto da distribuidora Equatorial Alagoas, orçado em aproximadamente R$ 4,3 milhões, a ser executado em 400 unidades consumidoras de Maceió e Marechal Deodoro.
A proposta busca “desenvolver, testar em campo e avaliar estruturas tarifárias inteligentes capazes de coordenar, de forma mensurável e eficiente, o uso simultâneo de geração distribuída fotovoltaica, armazenamento distribuído e veículos elétricos, no ambiente de baixa tensão”, segundo informações da agência.
