da Agência iNFRA
A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) abriu prazo até 25 de abril para receber contribuições de agentes de mercado sobre o estudo de fungibilidade do CGBO (Certificado de Garantia de Origem do Biometano).
O CGOB é um instrumento de rastreabilidade vinculado ao volume de biometano produzido e comercializado no âmbito do programa nacional de descarbonização do produtor e importador de gás natural. O certificado é emitido por agente credenciado pela ANP e atesta, entre outros pontos, a origem do insumo e a localização da produção.
A análise, prevista na Resolução ANP 996/2026, tem como objetivo identificar certificados com potencial de equivalência, além de avaliar requisitos técnicos e jurídicos aplicáveis. Segundo a agência, o estudo também deverá propor mecanismos de controle para evitar dupla contagem do atributo ambiental e apontar eventuais ajustes regulatórios para futura normatização do tema.
Os interessados poderão encaminhar estudos que atendam aos requisitos definidos na Nota Técnica 82/2026, com foco na avaliação da equivalência do certificado em relação a outros instrumentos de atributos ambientais.
A medida está alinhada ao artigo 20 da Lei do Combustível do Futuro, que determina que a regulamentação do CGOB assegure rastreabilidade, transparência, credibilidade e, quando cabível, fungibilidade com outros certificados, desde que sem dupla contagem.
