da Agência iNFRA
Os conselheiros do TCE-BA (Tribunal de Contas do Estado da Bahia) homologaram na última terça-feira (11) a proposta de consenso para a repactuação do contrato para execução das obras de construção e operação do sistema da Ponte Salvador-Itaparica, uma PPP (Parceria Público-Privada) licitada em 2019 cujas obras não tiveram início. A estimativa é de investimentos na casa dos R$ 11 bilhões no projeto.
Os conselheiros acompanharam o relator do processo, o presidente da corte, Marcus Presidio. Em seu voto, o relator disse que o acordo “encoraja os gestores a saírem da inação dos últimos anos e a prosseguirem com os investimentos planejados, os quais, ao final e ao cabo, legarão uma ponte, espinha dorsal de um ambicioso sistema”.
Presidio destacou que houve “radical alteração” do cenário econômico, em razão da pandemia da Covid-19, que afetou financeiramente o contrato, “pois provocou o aumento extraordinário e significativo nos preços da construção civil e dos materiais siderúrgicos, da taxa básica de juros (Selic), e, por consequência, do custo de oportunidade do capital investido”.
A PPP foi licitada antes da pandemia, mas o contrato foi assinado com as restrições já em andamento. O acordo reconheceu que os impactos da Covid-19 mudaram as bases do contrato, que os atrasos na execução não eram por dolo da concessionária e, por isso, a repactuação era justificável.
A proposta de conciliação prevê a alteração da Taxa Interna de Retorno do projeto para 10,72% ao ano; a elevação do aporte público total para R$ 5,07 bilhões, na data-base de agosto de 2024; a alteração do valor da contraprestação anual para R$ 371 milhões, nos primeiros 10 anos de operação plena; e R$ 170 milhões, no período subsequente de operação plena (do ano 11 ao 29), valores na data-base de agosto de 2024.
Haverá também a atualização do valor do contrato e a extensão do cronograma de execução das obras de cinco para seis anos. E também a redução do prazo de operação efetiva de 30 para 29 anos, de acordo com o voto.
A proposta foi elaborada pela Comissão Consensual de Controvérsias e Prevenção de Conflitos, composta por auditores da Corte de Contas, integrantes do Ministério Público de Contas, da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria da Fazenda, da Secretaria da Casa Civil, da Secretaria de Infraestrutura e da Concessionária Ponte Salvador-Itaparica, com a concessionária CPSI (Concessionária Ponte Salvador Itaparica), que é controlada pelas construtoras CCCC e CRCC, ambas chinesas.
“Transformação da administração pública”
A advogada Letícia Queiroz, sócia do Queiroz Maluf Reis Sociedade de Advogados, representou a concessionária nas negociações. Também representante da concessionária ViaBahia num acordo recentemente firmado no TCU (Tribunal de Contas da União), ela afirmou que o acordo foi comemorado por ser o primeiro de grande porte em um estado da Federação.
Segundo Letícia, os trabalhos da comissão no TCE-BA tiveram critérios para avaliação dos acordos altamente técnicos, com os termos dissecados por diferentes órgãos.
“É um sinal de que o modelo que está sendo praticado no âmbito da União com o TCU pode ser trazido aos estados, mostrando uma linha de transformação mais profunda para toda a administração pública”, disse a advogada.
A sessão no TCE-BA contou com a presença da procuradora-geral do estado, Barbara Camardelli Loi, e outros secretários estaduais, além do diretor-presidente da concessionária, Cláudio Brito Villas Boas, e o presidente do Conselho de Administração, Lin Li.
