Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA
Com a votação iminente da Reforma Tributária no plenário da Câmara dos Deputados, especialistas do setor elétrico apontam para riscos caso o texto atual seja aprovado. Segundo Luis Claudio Yukio Vatari, advogado especialista em direito tributário e sócio do Toledo Marchetti Advogados, o substitutivo apresentado pelo relator da PEC 45/2019, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), em prática, elevaria os custos ao longo de toda a cadeia de energia elétrica, além de acabar com subsídios para fontes renováveis, encarecendo a conta para o consumidor final.
Yukio pondera que a geração de créditos tributários não compensa os encargos antecipados, por exemplo, pelas geradoras de energia na construção das usinas. “A ideia toda do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços] é você ter um custo maior na implementação de um projeto e, ao longo do tempo, você vai utilizando o crédito para tentar diminuir esses valores da energia elétrica”, afirmou. Nas simulações realizadas pelo especialista, mesmo com uma alíquota de 25% para todos os tributos – IBS nacional e IBS subnacional – há um aumento final no custo da implementação de qualquer geradora.
“Vai ficar mais caro desde a construção de uma usina até o consumo. Independente da alíquota trabalhada”, avalia. “O grande problema é que, como vai tributar a cadeia inteira, ainda que digam que a não cumulatividade vai ser plena, você acaba transferindo um eventual aumento de custo para o consumidor final. Essa inclusive é a sistemática de um IVA (Imposto de Valor Agregado) que é o IBS.”
Fim dos subsídios
Além do aumento dos custos iniciais, o tributarista lembra que o fim dos subsídios no setor, em especial para fontes renováveis, causará um salto na tributação. “A implantação da [energia] solar, que é a menina dos olhos de ESG [Environmental, Social and Governance], que hoje é pouco tributada, daria um salto em uma tributação que seria repassada para o contribuinte”, ponderou. “Hoje, o setor elétrico é muito incentivado, só que a PEC 45 caça todos esses incentivos, mesmo que gradativamente, então a gente acaba tendo um aumento desproporcional.”
Assim, a reforma desincentivaria as fontes renováveis, na contramão do discurso do atual governo, que prega a liderança do país na transição energética. Por isso, Yukio avalia que, por pressões de agentes do setor no Congresso Nacional, o texto da proposta deverá ser modificado em plenário, caso contrário, a eletricidade deverá entrar na lista de setores com tratamento especial, onde já estão educação, saúde, entre outros.
“Muito provável que vão tentar ajustar energia elétrica no período de transição porque tem muito interesse do governo federal de manter os regimes para instituição de energia solar e eólica, energia alternativa”, pontuou.
Imposto Seletivo
A advogada tributarista Fernanda Sá Freire, sócia do escritório Machado Meyer, pondera ainda que o texto apresentado no Congresso não afasta a possibilidade de que o Imposto Seletivo incida sobre as operações de energia elétrica. Essa modalidade de tributo foi proposta a fim de coibir produtos e serviços que sejam prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
“É difícil você entender que a energia elétrica é prejudicial à saúde ou ao meio ambiente. Mas, por outro lado, ficou uma disposição aberta. Então eu acho que talvez o que o setor de energia esperava é que ficasse claro que esse tributo não poderia incidir sobre a operação com a energia”, avaliou a especialista.
Ressalta-se que uma das propostas analisadas pelo grupo de trabalho da reforma na Câmara dos Deputados, a PEC 110/2019, a energia elétrica estava enquadrada para a incidência do imposto seletivo, tendo em vista as fontes fósseis. No entanto, o substitutivo apresentado para a PEC 45 não incorporou o entendimento.
Essencialidade
A Abradee (Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica) defende que o Parlamento já garanta na PEC a diferenciação para o setor, tendo em vista a essencialidade da energia elétrica. Para o diretor jurídico da associação, Wagner Ferreira, o texto desconsidera a transversalidade da energia, “insumo caro no processo industrial”.
“Esse debate da essencialidade, da redução de base, não está no texto. Ele está igualando de novo os serviços de energia elétrica à grande maioria das atividades relacionadas a todos os demais setores da economia”, afirmou o diretor.
“Energia elétrica é transversal. Está na vida da gente, nas nossas casas, nos nossos negócios, está na escola, na saúde, no agronegócio. Por que você não trata a energia com essencialidade? Assim, você já resolveria 80% dos problemas, porque a energia é um insumo caro no processo empresarial e no processo industrial”, disse.
