Dimmi Amora, da Agência iNFRA
O governo vetou nesta quarta-feira (9) o PL 3.364/2020, que previa apoio emergencial para o sistema de mobilidade urbana de estados e municípios. A proposta havia sido aprovada pelo Parlamento no final do mês passado e previa um apoio estimado em R$ 4 bilhões para os estados e um conjunto de cidades médias e grandes.
Em contrapartida, as empresas do setor, como operadores de ônibus urbanos e de mobilidade sobre trilhos, teriam que se adequar a um novo modelo regulatório, que buscava uma maior transparência nas operações e contratos de parceria com regras focadas em garantir melhor qualidade na prestação dos serviços. A redação final da proposta está disponível neste link.
A Agência iNFRA apurou que o motivo principal para o veto seria um parecer da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia apontando que, da forma como a proposta foi aprovada, a ajuda seria uma forma de burlar o teto de gastos aprovado em 2016.
Havia também outros problemas apontados em itens específicos da proposta legislativa, como a dificuldade para se operacionalizar os apoios dentro dos prazos previstos na lei e as obrigações que os estados e municípios teriam que cumprir para receber os recursos.
A mensagem 726 da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de hoje (10) informou ao parlamento sobre o veto integral, alegando “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”. Nas razões do veto, são citadas a insegurança quanto à execução da proposta no período que vale o decreto de calamidade pública relativo à Covid-19. As razões podem ser lidas neste link.
Elaboração
A proposta começou a ser elaborada em reuniões entre secretários de estados e representantes de outra secretaria do Ministério da Economia, a Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura, que buscou criar regras que levassem as empresas a aderir a um novo modelo regulatório em troca da ajuda.
A proposta previa que 30% (R$ 1,2 bilhão) ficariam com os estados e o Distrito Federal e 70% (R$ 2,8 bilhões) com os municípios. O argumento é que outros setores, como empresas aéreas e de energia, tiveram apoio do governo federal no período da pandemia.
Quando o projeto de lei foi proposto, em junho, ainda na fase inicial da pandemia de Covid-19, ele era apontado como uma espécie de salvação para o setor, que teve impactos pesados em sua demanda no início, com reduções de passageiros que chegaram a registrar 90%.
A proposta original falava em algo como R$ 12 bilhões, mas o valor acabou ficando na casa dos R$ 4 bilhões ao ser aprovado no fim de agosto na Câmara, por ser na época uma espécie de sobra referente a outras medidas de apoio emergencial a estados e municípios que não haviam usado todos os recursos. A chancela do Senado só ocorreu no fim de novembro.
Com o afrouxamento das medidas restritivas, a demanda do setor foi sendo recuperada ao longo dos meses, mas ainda está entre 30% e 50% abaixo do período pré-pandemia, a depender do tipo de transporte e da região. O valor mais baixo também já não seria suficiente para cobrir as perdas por um período longo.
“Perdemos grande oportunidade”
Um dos articuladores da proposta legislativa, o secretário de Transportes do governo do Rio de Janeiro, Delmo Pinho, lamentou a medida. Segundo ele, no momento, mesmo pequena, qualquer ajuda é importante para o sistema que ainda se ressente da falta de receitas que não podem ser compensadas com despesas menores.
Mas, para ele, o pior é perder o novo marco legal que as empresas e governos teriam que aderir para que fosse possível receber os recursos. Segundo ele, minutas com os termos de adesão, novos tipos de contratos e outros documentos já tinham sido elaboradas ao longo dos meses para fazer a transformação do sistema.
“Perdemos a grande oportunidade com essa lei sendo vetada. Ela era o marco para a modernização e transparência do sistema”, disse o secretário.
