da Agência iNFRA
O subprocurador-geral do MPTCU (Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União), Lucas Furtado, entrou com um pedido de medida cautelar nesta quarta-feira (6) para que a Corte de Contas suspenda “qualquer contratação ou ato relacionado” ao leilão de passivos do GSF (sigla para risco hidrológico) até que seja tomada uma decisão sobre a metodologia usada pelo MME (Ministério de Minas e Energia) para o certame.
Furtado pede que o TCU avalie a metodologia usada pela pasta para definir a taxa de desconto (ou WACC) em 10,64%. O parâmetro é considerado importante porque está relacionado ao tempo de extensão de outorga das usinas vencedoras do certame.
Além disso, o subprocurador requer que o TCU reconheça a “importância da autonomia das agências reguladoras, em especial da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), garantindo que possam revisar e questionar atos provenientes de ministérios ou outras instâncias superiores, sempre que houver indícios de ilegalidade ou inconsistência”.
