Jenifer Ribeiro, da Agência iNFRA
O relatório do GT (Grupo de Trabalho) do Sistema Tributário Nacional da Câmara dos Deputados, divulgado nesta terça-feira (6), foi apresentado sem detalhamento sobre as alíquotas que serão usadas nos novos tributos que pretendem unificar impostos federais, estaduais e municipais. O trabalho indica a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional com recursos para investimentos em infraestrutura.
As alíquotas e como será feita a compensação de créditos dos novos impostos são considerados pontos-chaves para estimar o custo para a realização de investimentos que a reforma tributária poderá acarretar. Há temor de que esses custos com impostos possam aumentar, especialmente em cadeias produtivas mais curtas, que não teriam capacidade de compensar os créditos tributários que serão gerados com a aquisição de bens e serviços.
Atualmente, a estimativa é que os diversos setores que fazem investimentos em infraestrutura paguem algo entre 12% e 15% nesses impostos de consumo dos bens e serviços para implementar projetos. As estimativas que circulam no Congresso é que, com a unificação dos impostos, a alíquota pode chegar a 25%, o que seria maior que o custo atual. Mas, a depender das regras de compensação e da área, o custo pode ser menor que o atual.
O governo tem dito que a intenção é desonerar os investimentos, mas não houve nenhuma diretriz específica no relatório para essa finalidade. O texto do grupo de trabalho conclui que a reforma tributária tem capacidade para desonerar e atrair mais investimentos para o país, já que retira a complexidade de cinco tributos distintos a serem analisados por potenciais investidores.
O relator do GT, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse em entrevista depois da apresentação do documento que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está de acordo com o relatório. Durante a leitura do documento, o parlamentar anunciou que o substitutivo a ser apresentado para os projetos de reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional será votado em plenário na primeira semana de julho e ele deve começar a trabalhar no texto a partir da próxima semana.
Novo fundo
No relatório também consta a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional com previsão de envio de 10% do valor total para investimentos em infraestrutura. O intuito é que o fundo seja distribuído entre estados, Distrito Federal e municípios, e financiado pela União.
Ribeiro afirmou que os recursos serão aportados durante o período de transição entre o sistema atual e o novo, e que o fundo ficará fora dos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal. Ele pontuou ainda que é preciso definir com o Ministério da Fazenda um valor para o fundo, o que só deve ser apresentado no substitutivo que irá ao plenário.
Por sua vez, o secretário para a reforma tributária, Bernard Appy, também em entrevista, não confirmou que o fundo ficará fora do arcabouço fiscal e disse que o valor ainda está sendo discutido. Além disso, ele pontuou que “a União tem a intenção de apoiar o desenvolvimento regional, mas não é um valor ilimitado” e que “isso será feito de forma a não comprometer a trajetória da dívida pública, ou seja, não será feito de uma forma fiscalmente irresponsável. A forma que isso será feito ainda será explicitada”.
A recomendação feita pelo relatório é que sejam aplicados recursos do fundo em fomento à atividade produtiva, investimentos em infraestrutura e inovação, com priorização em projetos ambientalmente sustentáveis. Além disso, foi sugerido que os valores sejam entregues de forma obrigatória e excetuada das bases de cálculo consideradas nas regras fiscais.
Regras distintas
Pela indicação do GT, serão criados o Imposto Seletivo e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). O primeiro será destinado a produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, “especialmente bebidas alcoólicas, tabaco e combustíveis fósseis”.
No entanto, o objetivo é que essa questão seja especificada em dispositivo infralegal. Não há uma indicação clara de que os combustíveis fósseis teriam uma alíquota imediatamente aplicada nesse imposto seletivo, por exemplo.
“Pela complexidade do tema, a diretriz é que se mantenha a redação ampla e se transfiram as especificidades para a discussão infraconstitucional. Dessa forma, os diversos setores terão tempo de esclarecer suas particularidades e a legislação poderá ser alterada de acordo com a evolução do consumo da sociedade”, destaca o texto.
O documento ainda prevê tratamento específico no IBS para produtos como combustíveis e lubrificantes, “que necessitam de sistemas de apuração próprios, como acontece na maior parte dos IVAs internacionais”.
Já o IBS, que vai substituir os cinco tributos sobre consumo existentes atualmente, terá um modelo dual, um de competência da União e outro compartilhado entre estados e municípios. O objetivo é que seja adotada uma alíquota padrão. No entanto, podem haver regras distintas para outros bens e serviços. A intenção é que transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano, aviação regional e outros setores tenham alíquotas diferenciadas.
Cobrança de IPVA
Outra ideia trazida pelo relatório é iniciar a cobrança de IPVA em veículos aquáticos e aéreos. O imposto hoje só incide sobre veículos automotores terrestres. Segundo o relatório, o objetivo é que lanchas, iates e jatinhos sejam onerados. “O foco da medida é a taxação de bens particulares ou recreativos”, pontua o texto. (Colaboraram Dimmi Amora e Marisa Wanzeller.)
