iNFRADebate: As margens de preferência na Nova Lei de Licitações, o risco de captura e o paradoxo regulatório
Adriana Dantas* e Fernando Villela de Andrade Vianna** Em dezembro de 2019, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 4.253/20, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Em síntese, trata-se da norma geral de […]
iNFRADebate: Importância da Consulta Pública da Secex/ME (Circular 55) para a acessão do Brasil ao GPA/OMC – a participação do setor privado
Cesar Pereira* 1. Introdução O acordo de compras governamentais (GPA, na sigla em inglês normalmente utilizada) é um acordo plurilateral dentro do quadro geral da OMC (Organização Mundial do Comércio). Para estender alguns dos parâmetros da OMC às compras governamentais e estabelecer outras diretrizes específicas a este setor, determinados Estados membros da OMC adotaram o […]
