STF reconhece constitucionalidade de lei sobre saneamento no Pará

da Agência iNFRA O STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade da lei complementar que criou a MRAE (Microrregião de Águas e Esgoto do Pará), composta pelo estado e pelos 144 municípios paraenses. O entendimento foi firmado no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7899. Na ação, a Rede Sustentabilidade e a […]