ADI 7991 e independência de reguladores: Crônica de uma morte anunciada
Flávio Amaral Garcia* e Fernando Villela de Andrade Vianna** As agências reguladoras exercem papel fundamental na estrutura administrativa brasileira. O passado recente nos evidencia o reconhecimento político-institucional dessas entidades autárquicas para endereçar temas de relevância e importância para a população brasileira. Podemos citar o notável papel da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e da […]
