iNFRADebate: Marco Legal das Garantias e os Projetos de Infraestrutura
Alberto Faro*, José Virgílio Lopes Enei** e João Pedro Martinelli de Gouvêa*** Sancionada em 30 de outubro, a Lei 14.711/2023, mais conhecida como “Marco Legal das Garantias”, busca aprimorar o regime de garantias no Brasil. Ao longo dos últimos meses, o Congresso Nacional discutiu o Projeto de Lei 4.188/2021, com o objetivo de inovar e […]
