Opinião – Diretoria da ANTT aprova proposta de solução consensual construída entre a CRT e a Procuradoria Federal junto à ANTT
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iNFRADebate: Regulamentação do termo de ajuste de conduta na ANTAQ – Caminhos para regulação responsiva?
Theófilo Miguel de Aquino*, Amanda Ribeiro Lemos** e Rafael Naves Navarro*** A ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) publicou, recentemente, a Resolução 92/2022, que inaugura
