Governo regulamenta AIR para elaborar normas, mas deixa projetos de lei e medidas provisórias fora
da Agência iNFRA Decreto 10.411, publicado na edição desta quarta-feira (1º) do Diário Oficial, regulamentou a AIR (Análise de Impacto Regulatório) no âmbito do governo federal. AIR é o instrumento usado por órgãos públicos para avaliar se propostas de alteração de normas vão causar impacto nos mercados regulados por elas e, se ocorrer, como isso poderá […]
