iNFRADebate: Segurança jurídica nos contratos de concessão e a responsabilidade do administrador pelo descumprimento do contrato
Bernardo Strobel Guimarães* Se existe um dogma indisputado no que se refere aos contratos com a administração – notadamente os de concessão – é a necessidade de se prestigiar a segurança jurídica. Contudo, tra il dire e il fare c’è di mezzo il mare. Reduções tarifárias na base de canetadas, negativa de acolhimento de pleitos […]
