TCU nega recurso e mantém ilegal regra da ANTAQ para cobrança de SSE/THC2
da Agência iNFRA Em longa discussão nesta quarta-feira (4), os ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) negaram por unanimidade recurso da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) contra decisão da corte de contas que considerou ilegal normas da agência para regular a cobrança de um serviço portuário denominado SSE (Serviço de Segregação e Entrega), apelidada de […]
