A compatibilidade entre a concessão de garantias públicas nas PPPs e o RRF
Fernanda Alen* e Gabriel Fajardo** Os projetos de PPP (Parcerias Público-Privadas) requerem o estabelecimento de estruturas de garantia, cujo objetivo principal é assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo poder público, promovendo alinhamento de incentivos e segurança jurídica ao projeto. A previsão decorre da Lei de PPP (Lei 11.079/2004) e tem sido adotada em projetos […]
