iNFRADebate: ADI 2.946 e a constitucionalidade da transferência de concessões – delimitando as bases da discussão
Mário Saadi* Nos últimos dias, um tema despertou discussões entre aqueles que lidam com setores de infraestrutura: a possibilidade jurídica, amplamente reconhecida, de transferência de concessões. Mais especificamente, tem chamado a atenção o voto apresentado pelo Min. Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2.946, proposta pela PGR (Procuradoria-Geral […]
