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Gabriela Clé de Azeredo, Bruno Fontenele, Durval Clemente e Vinicius Daher* Introdução Uma concessão é o ato administrativo no qual o Poder Concedente permite a
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Fábio Rogério T. Dias de A. Carvalho* A recente edição do esperado Decreto 9.957/2019, alcunhado pelo setor como “aquele da semana que vem”, tem gerado