Opinião – Reequilíbrio econômico-financeiro cautelar e provisório: uma ferramenta viável
Evelin Teixeira de Souza Alves* Atualmente, tramita no Congresso Nacional o PL (Projeto de Lei) 7.063/2017, que tem por finalidade promover uma verdadeira modernização na Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a denominada Lei das PPPs. Em 16 de outubro de 2024, o substitutivo ao PL 7.063 foi submetido, em regime […]
