Desnecessidade de lei autorizativa para concessão de saneamento básico
Fabio Sertori* e Leonardo Frey Chaves** A concessão de serviços públicos costuma suscitar controvérsias quanto à necessidade de edição de lei específica que autorize o Poder Executivo a delegar a prestação de determinado serviço. Essa questão assume especial relevância quando se trata dos serviços de saneamento básico, setor marcado pela urgência da universalização do acesso […]
