Concessões e PPPs: se o Fator D ou IDG se caracterizar como penalidade, a sua aplicação pode ser anulada
Mauricio Portugal Ribeiro* No presente artigo, eu pretendo explicar porque o mecanismo do Desconto de Reequilíbrio, que atualmente é chamado de Fator D ou de IDG (Índice de Desempenho Geral), pode ter sua aplicação anulada, na via judicial ou arbitral, por inadequação do procedimento jurídico adotado para sua operacionalização, nos casos em que o Fator […]
iNFRADebate: Renegociação de contratos – o que diz a resposta do TCU à consulta sobre a revogação das relicitações?
Mauricio Portugal Ribeiro* Os Ministérios dos Transportes e o Ministério de Portos e Aeroportos protocolaram uma consulta (que, de agora em diante, vou chamar de “Consulta”) ao TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a possibilidade de o poder público revogar a sua adesão à relicitação em contratos de concessão de rodovias e aeroportos federais […]
Não há “proposta aceitável” para reprogramação de obras da BR-163/MT, diz secretária do Minfra
Dimmi Amora e Tales Silveira, da Agência iNFRA A secretária de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura, Natália Marcassa, afirmou que o governo nunca recebeu por parte das concessionárias de rodovias da 3ª Etapa uma proposta “aceitável” do ponto de vista legal para a reprogramação das obras dos contratos de concessão. Segundo ela, não […]
Contrato entre partes relacionadas terá regra em concessões, decide TCU ao aprovar a RIS
Dimmi Amora, da Agência iNFRA Os contratos entre partes relacionadas nas concessões deverão ter regras de governança para evitar desvios que beneficiem empresas do mesmo grupo e prejudiquem os usuários das concessões. É o que o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu na quarta-feira (23) ao aprovar os estudos de viabilidade da RIS (Rodovia de Integração […]
MP do TCU dá parecer sobre concessão da RIS e processo deve ser decidido pelo órgão neste mês
Dimmi Amora, da Agência iNFRA O procurador do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) Marinus Marsico apresentou, nesta semana, seu parecer sobre a concessão da RIS (Rodovia de Integração do Sul), projeto que o governo tenta leiloar este ano, mas que esbarrou em objeções da área técnica do órgão. O documento aponta para […]
