Ação contra SSE/THC2 transita em julgado no STJ, com cobrança considerada legal
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Dimmi Amora, da Agência iNFRA Uma das mais antigas ações contra a cobrança do SSE (Serviço de Segregação e Entrega), que na época era conhecido apenas
Ministério da Economia entra na discussão sobre cobrança de THC2 e recomenda alteração de norma
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Tales Silveira, da Agência iNFRA A Sepec/ME (Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia) divulgou um parecer recomendando alterações na RN (Resolução Normativa) 34/2019 da