Conta-Covid tem segurança jurídica para seguir após caducidade de MP 950, apontam advogados
Guilherme Mendes, da Agência iNFRA Não editada lei sobre a medida provisória que perde a validade, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência são consideradas válidas e perfeitas. Esse princípio, refletido no artigo 62 da Constituição Federal, garante que a Conta-Covid se mantenha com total segurança jurídica – mesmo que a Medida Provisória […]
Conheça quem são os diretores substitutos da ANEEL e da ANP
Guilherme Mendes, da Agência iNFRA Desde o ano passado, uma previsão em lei busca evitar que agências reguladoras do governo tenham suas operações paralisadas por falta de pessoal. A inserção de diretores substitutos para ocupar os cargos vacantes dos titulares existe após a Lei nº 13.848 dar esta previsão. A lista de diretores substitutos da ANEEL […]
