Parecer da AGU reconhece isenção de IPTU em áreas de concessão pública
Jenifer Ribeiro, da Agência iNFRA A consultoria jurídica da AGU (Advocacia-Geral da União) publicou um parecer pontuando o “descabimento da incidência de IPTU sobre qualquer parcela dos bens públicos destinados à concessões da infraestrutura de transportes”. A recomendação é que o documento seja usado como subsídio em eventuais ações judiciais acerca do tema. Nos últimos anos, aumentou […]
Interferência do Judiciário em arbitragens gera insegurança, apontam especialistas
Jenifer Ribeiro, da Agência iNFRA A interferência de órgãos do Judiciário em decisões de arbitragem é uma preocupação. Isso foi o que os debatedores do painel “Arbitragem no setor de infraestrutura – ANTT e ANAC” defenderam, na última segunda-feira (11). Para o diretor do CBAr (Comitê Brasileiro de Arbitragem), Rafael Alves, as arbitragens precisam ser respeitadas […]
“Não há drible à licitação”, diz ex-ministro Ayres Britto sobre troca de controle em concessões
Dimmi Amora, da Agência iNFRA “Não há drible à licitação.” É o que diz o ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ayres Britto, contratado pelas concessionárias de rodovias para apoiar a defesa da constitucionalidade de artigo da Lei de Concessões (8.987/1995) sobre a troca de controle de concessionárias, em julgamento no Supremo no momento. Em conversa com a Agência […]
iNFRADebate: O velho oligopólio do ônibus e a nova economia se enfrentam na Câmara dos Deputados
Giovani Ravagnani* A Câmara dos Deputados será palco, nos próximos dias, de uma votação emblemática, pois opõe com clareza dois polos antagônicos: é uma disputa que revela como o velho Brasil tenta impedir a chegada do novo. Em pauta está o Projeto de Lei 3.819/2020, que traz mudanças na regulamentação das linhas de transporte rodoviário […]
iNFRADebate: Como as oscilações no mercado econômico impactam o transporte rodoviário de cargas
Eduardo Ghelere* Ser empresário em um país de terceiro mundo, em tempos de pandemia, com política instável, inflação e, principalmente, insegurança jurídica é desafiador. Venho acompanhando que o cenário do setor de transporte rodoviário de cargas (TRC) tem sofrido mudanças consideráveis e em nosso país não seria diferente. Como sabemos, esse segmento não pode parar […]
TCU reforça tese do governo por anular contrato que ameaça sexta rodada de concessões de aeroportos
da Agência iNFRA Os ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) reforçaram a tese do governo federal numa disputa judicial que ameaça melar a licitação do Bloco Norte de Aeroportos da 6ª Rodada de Concessões Aeroportuárias, realizada neste ano. Em decisão do último dia 2, o órgão de controle validou ato de 2019 da Infraero […]
Excesso de burocracia da nova Lei de Licitações traz incômodo
da Agência iNFRA Há entre os especialistas de diversas áreas incômodo com o que eles classificam como excesso de burocratização da nova Lei de Licitações. Como forma de colocar na legislação diretrizes criadas ao longo dos anos por órgãos públicos como controladorias, procuradorias e tribunais de contas, os legisladores teriam “engessado” a lei, o que poderia trazer […]
Reforma tributária não deveria onerar investimentos em infraestrutura, alertam associações
da Agência iNFRA Os presidentes das quatro associações que compõem a Aliança para a Infraestrutura disseram no evento de lançamento da iniciativa que o movimento não se opõe às muitas propostas de reforma tributária em trâmite no Congresso e em planejamento pelo governo federal. Mas alguns pontos são chaves para que ela possa tramitar: não […]
“Segurança jurídica nada mais é do que o combinado não sai caro”, define diretor
da Agência iNFRA A principal necessidade do setor privado para ampliar investimentos em infraestrutura no Brasil é a segurança jurídica. Nisso, concordam os presidentes das quatro associações de transportes que se reúnem na Aliança para a Infraestrutura. Marco Aurélio Barcelos, diretor-presidente da ABCR, entende que o Brasil como um todo deveria tomar uma decisão sobre isso. […]
Distribuidoras da Energisa e Equatorial têm direito a RTE mesmo com veto à MP 998, diz Abradee
Nestor Rabello e Leila Coimbra, da Agência iNFRA O presidente da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia), Marcos Madureira, disse que as distribuidoras da Energisa e Equatorial que foram compradas em privatização em 2018 têm direito a revisões tarifárias, ainda que um dispositivo da MP (Medida Provisória) 998 nesse sentido tenha sido vetado pelo governo. […]
