Opinião – A prorrogação de contratos de concessão e PPPs para fins de reequilíbrio econômico-financeiro

Daniel Almeida Stein* e Juliana Coelho** As Leis 8.987/1995 e 11.079/2004 estabelecem como cláusula essencial dos contratos de concessão e PPP (Parceria Público-Privada) as condições