iNFRADebate: Lei nº 14.230/2021 – uma tentativa de se colocar o instituto da improbidade administrativa no seu devido lugar
Diogo Albaneze Gomes Ribeiro* Entrou em vigor no dia 26/10/2021 a Lei nº 14.230/2021, que altera diversos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (“Lei nº 8.429/92” ou “Lei de Improbidade”). Trata-se de alterações que buscam, em última análise, trazer mais racionalidade ao instituto da improbidade administrativa e, consequentemente, conferir maior segurança jurídica às pessoas que […]
