STJ confirma benefício para empresas de transporte de cargas
Renato Munduruca* Em junho de 2023, foram publicados acórdãos da Primeira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), do Tema 1.182, que definiram não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros – da […]
