Licenciamento ambiental: governo publica medida provisória e PL com ajustes a trechos vetados
da Agência iNFRA Após vetar trechos da Lei do Licenciamento Ambiental, o governo encaminhou ao Congresso dois normativos para fazer ajustes à legislação. A MP (Medida Provisória) 1.308/2025, que trata exclusivamente da LAE (Licença Ambiental Especial), e um PL (Projeto de Lei) com ajustes a outros itens. A MP restabelece o regime célere de análise […]
