Portaria define regras para multas no Passe Livre interestadual
da Agência iNFRA Os ministérios dos Transportes e de Portos e Aeroportos publicaram uma portaria interministerial que estabelece regras para aplicação, processamento e arrecadação de multas relacionadas ao descumprimento do benefício do Passe Livre para pessoas com deficiência comprovadamente carentes no transporte coletivo interestadual rodoviário, ferroviário e aquaviário. Pela norma, caberá à ANTT (Agência Nacional […]
ANTT já perdeu R$ 93 milhões do orçamento de 2024 e diz que há risco ao funcionamento das atividades
da Agência iNFRA O recente decreto que contingenciou e bloqueou cerca de R$ 20 milhões do orçamento da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) fez com que fosse alcançado o valor de R$ 93 milhões de recursos previstos para a agência que não poderão ser usados. A dotação da agência para o ano era inicialmente de R$ 341 milhões. O mais recente corte veio do Decreto 12.120/24, publicado na última terça-feira (30), quando o governo fez uma contenção […]
iNFRADebate: Segurança jurídica nos contratos de concessão e a responsabilidade do administrador pelo descumprimento do contrato
Bernardo Strobel Guimarães* Se existe um dogma indisputado no que se refere aos contratos com a administração – notadamente os de concessão – é a necessidade de se prestigiar a segurança jurídica. Contudo, tra il dire e il fare c’è di mezzo il mare. Reduções tarifárias na base de canetadas, negativa de acolhimento de pleitos […]
