CCJC aprova PEC que amplia poder da Câmara sobre agências reguladoras
Lais Carregosa, da Agência iNFRA A CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 42/2024, que atribui à Câmara a competência para fiscalizar as agências reguladoras. O texto foi aprovado por 33 votos a favor e 13 contrários. A proposta ainda […]
