Emenda Constitucional 113: A utilização de créditos líquidos existentes com Poder Concedente para o pagamento de outorgas em licitações
Diogo Albaneze Gomes Ribeiro* No dia 09 de dezembro de 2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113 (“EC 113”), que altera a Constituição Federal para estabelecer o novo regime de pagamento de precatórios, modificar normas relativas ao novo regime fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios. A EC 113 trouxe, […]
Abdib Experience 2021: Credibilidade fiscal é requisito para atração de investimentos em infraestrutura
da Agência iNFRA A manutenção da trajetória de ajuste fiscal é um dos pilares para o aumento de investimentos públicos e privados em infraestrutura, segundo os economistas Joana Pereira, representante residente no Brasil do FMI (Fundo Monetário Internacional), Gesner Oliveira, sócio da GO Associados, e Felipe Salto, diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente), do Senado. […]
