Desafios para a universalização do saneamento básico no Brasil
*Fabio Sertori Dada a sua importância para assegurar o direito à saúde e à moradia digna, nossa Constituição atribuiu expressamente à União, Estados e Municípios a competência comum para promoção de melhorias nas condições de saneamento básico. A opção constitucional pela inserção dos serviços de saneamento básico no âmbito de atuação das três esferas federativas […]
