Opinião – Saneamento básico é serviço de saúde: reflexos da reforma tributária
Bernardo Souza Barbosa* e Rafael Henrique Fortunato** A reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, promoveu significativa reformulação no Sistema Tributário Nacional. O escopo deste artigo não é analisar as mudanças estruturais implementadas por essa reforma, mas sim propor uma reflexão crítica acerca do adequado tratamento tributário dispensado […]
