ANAC abre consultas públicas para parcelamento de créditos e emenda ao RBAC 121
da Agência iNFRA A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) abriu a Consulta Pública 16/2020, para proposta de resolução que “dispõe sobre o parcelamento de créditos, passíveis ou não de inscrição em dívida ativa, decorrentes de contratos administrativos, de contratos de cessão de uso, de sanções pecuniárias”. A abertura do período de contribuições foi publicada […]
