Opinião: Prorrogação de contratos de arrendamento portuário em contrapartida por investimentos na área comum do porto
*Rafael Wallbach Schwind Este artigo pretende explicar em linhas gerais o mecanismo de assunção de investimentos pelos arrendatários na área comum dos portos organizados e defender a tese de que todos os mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro são aplicáveis nessa situação, inclusive a prorrogação contratual. A intensa mutabilidade dos contratos de arrendamento portuárioOs contratos de arrendamento […]
A (nova) resolução 112 da ANTAQ e a cobrança de armazenagem adicional de cargas
Rafael Wallbach Schwind* e Stella Farfus Santos** Entrará em vigor no dia 1º de abril de 2024 a Resolução 112 da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), que estabelece critérios para identificação do agente responsável pela armazenagem adicional de carga nas instalações portuárias. A nova Resolução é resultado do Acórdão 94/2024, proferido na 560ª reunião […]
iNFRADebate: Portos como ecossistema de negócios — reflexões para o Brasil a partir das lições do professor Peter W. de Langen
Rafael Wallbach Schwind* Entre os dias 4 e 6 de outubro, tivemos a honra de receber o professor Peter W. de Langen no XI Congresso de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro das Seccionais da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), ocorrido em Curitiba (PR). Coube a ele fazer a conferência de abertura do evento a […]
iNFRADebate: A inviabilidade locacional nas autorizações ferroviárias e as novidades da Resolução 6.014 da ANTT
Rafael Wallbach Schwind* No dia 2 de maio, entrou em vigor a Resolução 6.014 da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). A norma promoveu alguns ajustes nas regras da Resolução 5.987 da agência, que trata de possíveis conflitos entre projetos de autorização ferroviária. O assunto merece uma digressão. As autorizações ferroviárias são uma novidade introduzida […]
Para especialista, fim da previsão de crimes culposos nas contratações traz alívio a servidores
da Agência iNFRA Para os servidores públicos, o dia 2 de abril pode ser considerado “o alvorecer de uma nova era”, na opinião de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, professor e advogado considerado um dos maiores especialistas do país em licitações e contratos públicos. “Não tem mais crime culposo”, definiu o professor, dizendo que, com essa mudança, […]
iNFRADebate: Minirreforma do marco legal do setor portuário – Seis destaques da Lei 14.047
Rafael Wallbach Schwind* Foi publicada no dia 25 de agosto a Lei Federal 14.047, resultado da conversão da Medida Provisória 945, de 4 de abril. A MP 945 tinha por objetivo estabelecer medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da Covid-19 no âmbito do setor portuário. Entretanto, no processo de conversão em lei, foram estabelecidas […]
iNFRADebate: As ilegalidades na pretensão de encampação da Enel Goiás
Rafael Wallbach Schwind* Há alguns dias, divulgou-se projeto de lei de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Goiás e do líder do governo daquele estado que prevê a encampação do serviço público de distribuição de energia elétrica prestado pela Enel Distribuição Goiás (antiga Celg D) e a sua transferência para a Celg GT (Celg […]
