Regulação contratual versus regulação discricionária no saneamento: ou uma, ou outra?
Stella Farfus Santos* e Jolivê Alves da Rocha Filho** Introdução Diante da complexidade e longa vigência dos contratos de concessão de serviços públicos, a regulação é instrumento essencial para assegurar o integral cumprimento do objeto contratual de forma eficiente e sem prejuízo para as partes. A regulação de concessões de serviço público pode ser realizada […]
