Artigo | Regulação do impossível: a consolidação dos atos normativos não legislativos
Thiago Zucchetti Carrion* As regras brasileiras de consolidação encomendam uma tarefa que elas mesmas desfazem – e há um caminho para sair do ciclo Em 1858, ao apresentar a Consolidação das Leis Civis, Augusto Teixeira de Freitas resumiu em três perguntas o estado do direito brasileiro: “Quais os verdadeiros limites da Legislação Civil? Quais as […]
