Ministro do STF amplia suspensão de processos sobre cobrança de IPTU a concessões públicas
da Agência iNFRA O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), ampliou para o âmbito judicial e administrativo a suspensão nacional dos processos em tramitação referentes à incidência de IPTU sobre imóveis da União arrendados a concessionárias de serviço público. O ministro é relator de recurso da FCA (Ferrovia Centro-Atlântica) no STF contra decisão […]
