STJ admite limitação da demurrage ao valor do contêiner
Thianne de Azevedo Silva Martins* A Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o Recurso Especial nº 1.577.138/SP, sob relatoria do ministro Raul Araújo, analisou os limites jurídicos da cobrança de sobre-estadia de contêineres e concluiu que, quando o valor é contratualmente prefixado, a demurrage assume natureza de penalidade convencional. Nessa hipótese, […]
